cobranca contrato honorarios verbal
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PRESTAÇÃO ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
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Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do ... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR CONTRATADO - PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - É cabível a cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal, quando há prova da existência da contratação, do valor pactuado e da prestação dos serviços de advogado. - A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a...
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Acórdão nº 1.0000.22.270380-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - VALOR DOS HONORÁRIOS - ATA NOTARIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - POSSIBILIDADE - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE.- Em sede de ação de cobrança de honorários...
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Acórdão nº 1.0000.20.001086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA. Sem a comprovação efetiva de que houve a contratação verbal dos honorários referentes a todos os serviços alegados, o pedido de cobrança daqueles honorários deve ser julgado parcialmente procedente, porque não demonstrou o autor, em sua...
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Acórdão nº 1.0000.21.070010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BLOQUEIO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de
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Acórdão nº 1.0480.13.005695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...
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Acórdão nº 1.0480.13.005695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...
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Acórdão Nº 0305808-73.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. VERSÃO DA AUTORA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ÔNUS DE PROVA CUMPRIDO. BOA-FÉ CONTRATUAL VERIFICADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO...
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Acórdão Nº 0255805-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER O VALOR DOS BENS INVENTARIADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM 50% DO VALOR DO BEM. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0527502-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DÉBITO E A COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A MATÉRIA DE FUNDO DE AMBOS OS RECURSOS. CONHECIDO E PROVIDO O...
... Assunto : Honorários Advocatícios ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... -
Processo nº 0013586-03.2013.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE FORMA E DATA PARA PAGAMENTO. Aplicação do 22, § 3º do EOAB, segundo qual serão devidos 1/3 dos honorários no início, 1/3 até a decisão de primeira instância e 1/3 ao final. Não tendo...
... HONORÁRIOS ... apesar de não ter havido contrato" formal e escrito entre as partes, o autor\xC2" afirma ... haver acordo verbal ... -
Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
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Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
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Acórdão nº 0001924-48.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001924-48.2019.8.11.0018 Apelação nº 0001924-48.2019.811.0018Apelante: Pedro Cunali Filho Apelado: Jorge Balbino da Silva EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DÚVIDA E FALTA DE ACORDO QUANTO AO...
... Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). GUIOMAR ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Processo nº 0001528-65.2011.8.19.0071 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança de Honorários. Contrato Verbal. Prova Documental Válida. E-MAIL Força Probante Reconhecida. Reconvenção. Alegação de Prejuízo Causado Pelo Patrono. Inocorrência. 1. Email Em que a Parte Ré Admite O Valor Devido Aos Autores. Prova Não Impugnada que Se Presume Verdadeira, Representando a Vontade Livre e Consciente Da Parte. Recurso Dos Autores a que Se Dá...
... HONORÁRIOS". ... DOCUMENTAL VÁLIDA. E-MAIL FORÇA\xC2" ... -
Acordao N° 1308134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Ausência de provas. Julgamento de improcedência. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, cpc). Denunciação da lide. Prejudicada. Honorários sucumbenciais devidos (art. 129, parágrafo único). 1. Apelações interpostas pelo autor e pelos...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL ... -
Acórdão Nº 0779406-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONTRATO VERBAL. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR AVENÇADO. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Trata-se de Apelação Cível interposta por Samara Salgado
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ... CONTRATO VERBAL. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ...