cobranca contrato honorarios verbal

11694 resultados para cobranca contrato honorarios verbal

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
  • Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega

    ...COBRANÇA . DE . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. . CONTRATO . VERBAL. . SERVI\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de...

    ...AÇÃO  DE  COBRANÇA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . CONTRATO . VERBAL. . ...
  • Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)

    Ementa.

  • Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...

    ...EMENTA. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. § ... poderá contratar livremente seus honorários...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ..., em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação ... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ...XII ? reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer juízo ou ...
  • Acórdão nº 0527502-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DÉBITO E A COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A MATÉRIA DE FUNDO DE AMBOS OS RECURSOS. CONHECIDO E PROVIDO O...

    ...Assunto : Honorários Advocatícios. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ...
  • Processo nº 0013586-03.2013.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE FORMA E DATA PARA PAGAMENTO. Aplicação do 22, § 3º do EOAB, segundo qual serão devidos 1/3 dos honorários no início, 1/3 até a decisão de primeira instância e 1/3 ao final. Não tendo havido trânsito em julgado da sentença do processo no qual atuou o autor, não há que se impor à...

    ...DE . COBRANÇA . DE . HONORÁRIOS . ...apesar de não ter havido contrato" formal e escrito entre as partes, o autor\xC2" afirma . haver acordo verbal...
  • Processo nº 0001528-65.2011.8.19.0071 de Sexta Câmara Cível, 10 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança de Honorários. Contrato Verbal. Prova Documental Válida. E-MAIL Força Probante Reconhecida. Reconvenção. Alegação de Prejuízo Causado Pelo Patrono. Inocorrência. 1. Email Em que a Parte Ré Admite O Valor Devido Aos Autores. Prova Não Impugnada que Se Presume Verdadeira, Representando a Vontade Livre e Consciente Da Parte. Recurso Dos Autores a que Se Dá...

    ...HONORÁRIOS. . CONTRATO . VERBAL. . PROVA . ...
  • Acórdão nº 0000011-53.2014.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR PACTUADO. VALOR DE REFERÊNCIA. TABELA OAB-BA. REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DE MAIS 2 RÉUS. RENÚNCIA DE PODERES NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. REMUNERAÇÃO ADEQUADA x CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo controvérsia acerca do valor de...

    ..., nos autos da ação de cobrança de Honorários. Advocatícios proposta por Cláudio Cairo ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. VERBAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR. PACTUADO. ...
  • Processo nº 0113569-83.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios de Êxito. Contrato Verbal. Sentença de Improcedência, Ao Fundamento de que O Advogado Autor Firmou Declaração de Patrocínio Gratuito. Apelação Do Autor Argumentando que Não Há Nos Autos Provas de que Se Comprometeu a Trabalhar para O Réu Sem a Cobrança de Honorários. Advogado Autor Que, Na Petição Inicial Da Reclamação...

    ...AÇÃO . DE . COBRANÇA . DE . HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  ÊXITO.  CONTRATO . VERBAL. .  . ...
  • Acórdãos nº 1009888-36.2017.8.26.0048 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Fevereiro de 2019

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (COBRANÇA) – Contrato verbal – Estabelecimento de honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido – Pretensão de cobrança relativa a recursos interpostos (agravo e apelação) – Descabimento – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1009888-36.2017.8.26.0048; Relator (a): Melo...

    ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (COBRANÇA) Contrato verbal ...
  • Processo nº 0038496-84.2011.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VALORES AUFERIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000189-95.2010.8.19.0042, EM QUE ATUOU COMO SEU PATRONO, ALÉM DO PAGAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, DILIGÊNCIAS EM REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, OBTENÇÃO DE CÓPIAS

    ... . AÇÃO  DE  COBRANÇA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . ...,  em  síntese,  ter  sido  verbalmente . ...do  contrato...
  • Processo nº 0333734-70.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Honorários Advocatícios Convencionais. Contrato Verbal. Autor que Comprova Os Serviços Prestados, Não Tendo Os Réus Atestado, por Meio de Documento Hábil, O Pagamento Da Verba Honorária Correspondente. Aplicação Do Artigo 373, Ii, Do Cpc/2015. Configurado O Enriquecimento Sem Causa a Impor a Condenação Dos Réus Ao Pagamento Dos Serviços. Diante Da Ausência de...

    ...ÇÃO  CÍVEL.  COBRANÇA.  HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS  CONVENCIONAIS.  CONTRATO . VERBAL". . AUTOR . QUE . COMPROVA . OS . SERVIÇOS \xC2"...
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ...êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de ... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. § 1º O CNSP regulamentará os ...á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
  • Acórdãos nº 1049919-78.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Fevereiro de 2019

    Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários. Contrato verbal. Atuação incontroversa do advogado em demanda declaratória negativa de débito tributário, além de processo cautelar, conquanto de expressão reduzida. Pacto de honorários com cláusula "ad exitum", tal como sustentado pela ré, não demonstrado nos autos. Disposição excepcional que, trazendo ínsita a...

    ... Arbitramento e cobrança de honorários. Contrato verbal. Atuação ...
  • Processo nº 0471454-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Honorários de Serviços de Despachante -- Contrato Celebrado de Forma Verbal - Ausência de Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço Contratado, de Forma a Responsabilizar Os Réus Pela Dívida Ora Cobrada - Fragilidade Do Acervo Probatório - Parte Autora que Não Comprovou O Fato Constitutivo de Seu Direito, Ônus que Lhe Cabia, Nos Termos Do Art. 373, I Do...

    ...HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE –. TO CELEBRADO DE FORMA VERBAL –  .  . ...objeto de contrato...
  • Acórdãos nº 1008502-46.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Há julgamento "extra petita" quando o julgador aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles constantes na petição inicial. Quando a...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ... CONTRATO VERBAL . DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO ...
  • Acórdãos nº 1040930-52.2014.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Outubro de 2018

    AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DIREITO DO AUTOR, CIRURGIÃO CHEFE DE EQUIPE, DE EXIGIR OS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS AUXILIARES. OBSERVAÇÃO EFETUADA. O autor atuou como cirurgião chefe em procedimento realizado em benefício da demandada. Assim, possui legitimidade ativa para a cobrança de honorários profissionais dos demais membros de sua...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ... HONORÁRIOS MÉDICOS. CONTRATO VERBAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA ...
  • Processo nº 0032957-28.2014.8.19.0206 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais -CONTRATO Celebrado de Forma Verbal - Ausência de Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço Contratado, de Forma a Responsabilizar O Réu Pela Dívida Ora Cobrada - Fragilidade Do Acervo Probatório - Parte Autora que Não Comprovou O Fato Constitutivo de Seu Direito, Ônus que Lhe Cabia, Nos Termos Do Art. 373, I Do Cpc -...

    ...HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS  –. VERBAL –  .  . ... Novato Paulo da Silva, oriundo de contrato verbal. .  . ...
  • Acórdão nº 0000997-16.2010.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APELAÇÃO 1 (PROCESSO Nº 0000953-94.2010.8.05.0099): AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Sentença sob a égide do cpc/1973. Impedimento legal de Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de hipótese...

    ...(contrato de serviços advocatícios entre a falecida ...honorários advocatícios, proposta contra ESPÓLIO DE ...INOCORRÊNCIA. CONTRATO. VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. ...
  • Acórdão nº 0000953-94.2010.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APELAÇÃO 1 (PROCESSO Nº 0000953-94.2010.8.05.0099): AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Sentença sob a égide do cpc/1973. Impedimento legal de Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de hipótese...

    ...pedir (contrato de serviços advocatícios entre a falecida ...honorários advocatícios, proposta contra ESPÓLIO DE ...INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO. SALÁRIO MÍNIMO ...
  • Acórdãos nº 1016270-84.2014.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2018

    MANDATO – Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva cobrança – Contrato verbal – Comprovação da prestação de serviços em proveito da contratante – Honorários profissionais devidos – Arbitramento compatível com o trabalho realizado – Prestação de serviços que não pode ser tida por gratuita, em se tratando de mandato exercido em profissão lucrativa – Exegese do art. 528 e...

    ... Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva cobrança Contrato verbal Comprovação da prestação ...
  • Acórdãos nº 1000868-53.2017.8.26.0587 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva cobrança – Contrato verbal – Comprovação da prestação de serviços em proveito do contratante – Honorários profissionais devidos – Arbitramento compatível com o trabalho realizado em ação de usucapião – Prestação de serviços que não pode ser tida por gratuita, em se tratando de mandato exercido em profissão...

    ... Apelado: Adriano dos Santos HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Ação para ... e respectiva cobrança Contrato verbal Comprovação da prestação ...

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