dedução imposto de renda 2008

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,

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