dedução imposto de renda 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... ção dos valores pagos a título de Imposto de Renda que incidiu sobre a complementação de ... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2008) ... É necessário consignar que, conforme ... da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
... transferência constitucional ao FPM; a dedução dos benefícios fiscais; o tema 653 - RE ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... 572.762/RG, na Sessão realizada em 18/06/2008 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), com ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... ÁRIOS Levando-se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES – RESPONSABILIDADE ... árias, indeferindo o pedido de dedução do valor ... apurado a título de horas ... ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 – CONDIÇÃO – MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acima de 2.625,13 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de Cálculo (R$) ... Alíquota (%) ... todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... , em que a lei era aplicada por meio da dedução e subsunção. Os princípios eram ignorados ou ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... $ (seis contos de réis) e 20:000$ (vinte contos de réis) terão dedução de 2% (dois por cento) sobre o montante do imposto devido por pessoa que ... Fundamentos do Imposto de Renda ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 170 e 171, passim ... 239. Ibidem, p. 171 ... GABRIELA ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... 42 Segundo o STJ, "’a dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a ... dedução" permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente \xC3" ... - Acórdão nº 2101-002.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010735-33.2013.5.06.0103), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. O incremento extra somente é devido para "ocupantes de cargo de final de carreira e cargos isolados, que não tenham progresso possível mediante recrutamento interno preferencial". Ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, que admite progressão para Auxiliar Administrativo II e III, bem como para Almoxarife I, a autora não faz jus ao...
... o direito às promoções anteriores a 2008, e incontroverso que no período imprescrito o ... Pugna pela retenção do imposto de renda na fonte. Por fim, defende que a ... no PRRC 2008, bem como para autorizar a dedução do imposto de renda do crédito do reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...
... - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ... RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acima de 2.625,12 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do ... todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071311420164058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807131-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRACY CANCIO DA ROCHA ADVOGADO: Iris Cintra Basilio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULÁTORIA. IRPF. DIVERGÊNCIA QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXAÇÃO NÃO...
... ção indevida de despesas médicas para dedução do tributo ... Contrarrazões apresentadas ... Exercício 2010, Ano-calendário 2009 e n.º 2008/221957419290, do Exercício 2008, Ano-calendário ... , a análise da declaração de imposto de renda da autora 2009/2010 (doc. id: ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: regime jurídico” ... patrimonial, presumindo, pois, a obtenção de certos ganhos e a dedução de certas despesas ... A Lei Federal nº 8.023/90 não estabelece, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... de infração, em 09/12/2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física do o 2008, no qual foi apurado um crédito tributário de ... ício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2007 e 2008 ... Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ... -
Acórdão Nº 2201-011.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES.As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... F2008, ... OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... A pensão alimentícia ... 13855.002404/2006-22, julgado em 09/06/2008, por meio do Acórdão nº ... 17-25601, que ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ...