dedução imposto de renda 2008
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ..., DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ...A impossibilidade de dedução da referida parcela de contribuição da base de ... -
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