deducoes fisica imposto pessoa renda
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Acórdão Nº 2003-003.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... RO A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do Imposto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), ...
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Acórdão Nº 2003-003.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2001-005.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2001-005.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... , qualquer tributação sobre a faixa de renda relacionada à manutenção da prévia e efetiva ... modelo para as deduções aplicáveis ao imposto sobre a renda da pessoa física ... Passemos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o ... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I ...
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Acórdão Nº 2001-005.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2001-005.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2001-004.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 2001-004.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 2001-005.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2003-002.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Nº 2003-005.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 2001-004.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 2401-011.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-87.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... pública destinada a resguardar a higidez física e mental do trabalhador. É o que se extrai da ... º 368, II, desta Corte estabelecem que o Imposto de Renda deve ser retido na fonte e que isso ... a responsabilidade de custear o tributo à pessoa física ou jurídica que está obrigada, por ...
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nº 91.01.03070-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 1991
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. DEDUÇÕES E REDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO.
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... fins de apuração do imposto sobre a renda, ... as pessoas que superem o e etário e que ... sejam capacitadas física e mentalmente para ... o trabalho. Pedido de ... pessoa com deficiência, cujas condições ... físicas ...
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Acórdão Nº 2001-004.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... 4º desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as ... declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... de vinte e cinco por cento, a pessoa física" que perceber; ... I - ganhos de capital na aliena\xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-003.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, ... será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em ...