deferimento liberdade provisória

Habeas Corpus - Artigo 147 do Código Penal c.c. a Lei nº 11.340/06 - Pleito visando o deferimento da liberdade provisória sem pagamento da fiança – Paciente que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança, sendo defendido pela D. Defensoria Pública, que tem por mister defender os necessitados, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 - Hipótese...

TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Deferimento da liberdade provisória. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade da infração e de indícios suficientes de autoria. Prisão decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Substituição da prisão pelas medidas cautelares...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias do fato, condições da paciente e jurisprudência dos Tribunais superiores a demonstrar a desnecessidade da prisão. Deferimento da liberdade provisória, sem fiança, com as condições explicitadas. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2225744-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

Habeas Corpus – Tentativa de Furto - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória sem fiança, mediante a imposição

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SOB O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE EXERCER EMPREGO QUE LHE FOI OFERTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROXIMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO

Habeas Corpus – Violência Doméstica – Ameaça - Alega constrangimento ilegal em razão da concessão da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória sem fiança, mantidas as demais medidas...

Habeas Corpus – Tentativa de Furto Qualificado - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória sem fiança, mantendo-

Habeas Corpus – Furto Qualificado - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória, afastando-se a fiança, mantendo-s

HABEAS CORPUS – Tráfico Ilícito de Drogas – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta. Alega, ainda, que na hipótese estão ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE JULGADO PROFERIDO EM FAVOR DE CO-RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DO CRIME. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. SENTENÇA...

PRISÃO PREVENTIVA. Ausência das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. – A manutenção ou não da custódia cautelar deve levar em conta a necessidade da medida, em face dos fundamentos estampados no art. 312 do CPP, sendo insuficiente para tanto a gravidade abstrata do delito, assim, sem...

Habeas Corpus – Violência Doméstica – Lesão Corporal - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em preventiva, desprovida da necessária fundamentação, e embora estivessem ausentes os requisitos legais à manutenção da medida extrema, aventando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão...

HABEAS CORPUS – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido com Numeração Suprimida – Sustenta a nulidade da prisão em flagrante, pela ausência de mandado de busca e apreensão – NÃO VERIFICADA – A entrada dos policiais no local dos fatos foi permitida pelo paciente. Pleiteia o trancamento da ação penal, alegando a inocência do paciente, por atribuir a propriedade das armas e das munições a...

HABEAS CORPUS – Tráfico Ilícito de Drogas - Alega que os pacientes sofrem constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem adequada fundamentação, e embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar – IMPOSSIBILIDADE – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Em relação ao paciente Allan Alexandre da Costa, estão presentes...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Dúplice Roubo Duplamente Circunstanciado, Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Fazedinha, Distrito de Penedo, Comarca de Itatiaia ¿ Alegação Da Ausência de Fundamentação Concreta e Objetiva, Tanto Do Decreto Prisional como Do Decisum que Denegou O Pedido de Revogação Deste, Notadamente Em Se Tratando de Suplicante

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Furto Tentado ¿ Art. 155, C/c O Art. 14, Ii, Ambos Do Cp ¿ Prisão Em Flagrante ¿concessão de Sursis Processual ¿ Deferimento de Liberdade Provisória ¿ Réu Revel - Sentença Absolutória Na Forma Do Art. 397, Iii, Do Cpp, Com Fundamento No Princípio Da Insignificância ¿ Recurso Do Ministério Público Requerendo a Condenação Do Apelado ¿ Cabimento ¿ Furto de 03 Xampus e 01...

Habeas Corpus - Artigos 157, § 2º, incs. I, II e V e 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa) - Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Existência de prova da materialidade e, em tese, indícios de autoria - Não comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liberdade provisória - Necessidade da prisão...

Habeas Corpus - Art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa) - Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Existência de prova da materialidade e, em tese, indícios de autoria - Não comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liberdade provisória - Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem...

Habeas Corpus – Receptação qualificada - Pleito visando a revogação da prisão preventiva – Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante suficientemente fundamentada - Existência de prova da materialidade e, em tese, indícios de autoria – Não comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liberdade provisória – Necessidade da prisão cautelar para garantia da...

Habeas Corpus - Artigos 180 e 288, parágrafo único, c.c. o art. 69, todos do Código Penal (associação criminosa) - Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Existência de prova da materialidade e, em tese, indícios de autoria - Não comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liberdade provisória - Necessidade da prisão...

FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Preso em flagrante, teve o deferimento da liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica pelo Núcleo de Audiência de Custódia - NAC. Posteriormente, a pedido do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do paciente, ante a grande quantidade de droga apreendida, fazendo-

Habeas Corpus – Paciente incurso no artigo 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código de Penal - Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva suficientemente fundamentada - Existência de prova da materialidade e, em tese, indícios de autoria - Não comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liberdade provisória - Necessidade...

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Ausência de fatos novos. Inviabilidade de revisão pelo juízo da causa. Apreensão de 32kg de substância entorpecente e grande quantidade de dinheiro em espécie. Existência de elevada periculosidade. Garantia da ordem pública. Decisão...

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTÍSSIMO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE...

Habeas Corpus – Tentativa de Furto Qualificado - Alega constrangimento ilegal em razão da concessão da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente. Sustenta que ele ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória sem fiança – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão...