deferimento liberdade provisória

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿lesões Corporais Em Âmbito Doméstico e Familiar ¿ Alegação de Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Autorizadoras Da Decretação Da Custódia Cautelar, Notadamente Em Se Tratando de Suplicante Trabalhador, Em Empresa Identificada e Situada No Bairro de Olinda, Nilópolis, Pai de Dois Filhos Maiores e de Uma Filha Com a Suposta Vítima, Vindo a Noticiar...

Habeas Corpus – Furto Qualificado - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em cinco salários mínimos, valor incompatível com a situação financeira dos pacientes – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343/06, de forma que...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014009-64.2023.8.11.0000 PACIENTE: CLEVERSON MARTINS DE FREITAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA, DESACATO E

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/06. Decretação da prisão preventiva. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada. 1. Os autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 08/02/2020, traficando entorpecentes, quando já se encontrava em liberdade provisória em razão de delito da mesma natureza. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Revogação da prisão preventiva. A necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva é matéria de mérito e com esse deve ser apreciada. Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ANÁLISE DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do Habeas Corpus não permite a discussão sobre a autoria do delito, porquanto a temática possui complexidade...

Habeas Corpus – Furto – Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, e embora estivessem ausentes os requisitos legais para tanto – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta. Alega, ainda, que na hipótese estão ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes – Alega constrangimento ilegal em face da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação e, embora ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes – Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, e embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da liberdade provisória,...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes– Insurge-se contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem adequada fundamentação, e embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da liberdade provisória, mediante a...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes - Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta. Alega, ainda, que na hipótese estão ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da...

HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes - Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta. Alega, ainda, que na hipótese estão ausentes os requisitos da custódia cautelar – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312, do CPP. Assim, de rigor o deferimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi preso preventivamente em 05/02/2023, em razão

Ementa: Agravo Regimental Em Face de Decisão Monocrática de Rejeição Liminar de Habeas Corpus ¿ Roubo Simples ¿ Insurgência Defensiva Diante de Decisão Monocrática que Extinguiu Este Sem Julgamento Do Mérito, por Se Tratar de Pleito Manifestamente Improcedente, Diante Da Inadequada Formulação de Pedido de Cassação Do Decreto Prisional, Pela Respectiva Inidoneidade Fundamentatória, Ou,...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉUS. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. Prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada na circunstância de o paciente integrar esquema de exploração sexual de...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS N

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Deferimento de liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico. Irresignação ministerial. Pedido de prisão preventiva. Ausência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a medida. Decisão mantida. 1. A apresentação tardia das razões recursais configura mera irregularidade e não obsta o conhecimento do...

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. POSSÍVEL CONTUMÁCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I ? A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de...

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EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SITUAÇÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que...

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EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. 1. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não gera constrangimento ilegal, uma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE