defesa da lei 11689

RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSÃO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se erro grosseiro e inescusável o ajuizamento de recurso especial da decisão que denegou a ordem em habeas corpus, dado o previsto no art. 105, II, a, da CF/88, tornando impossível a aplicação do princípio da fungibilidade...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar,...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - ADVENTO DA LEI 11.689/08 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 483 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - AUTORIA INDUVIDOSA - MATERIALIDADE COMPROVADA -

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do entendimento pacificado por esta Corte no enunciado da Súmula n. 21, a superveniência da decisão de pronúncia afasta o constrangimento ilegal suportado pelo paciente em razão do alegado excesso de prazo. DECRETO DE CUSTÓDIA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE RESIDENTE NA ALEMANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. QUESTÃO QUE, SE COMPROVADA, CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE. PATRONA CONSTITUÍDA EM INTERROGATÓRIO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NA DINAMARCA. DESNECESSIDADE...

E M E N T A PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CPP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ARGUIDA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA (ART. 572, INC. I, DO CPP). AUSÊNCIA DO QUESITO ESPECÍFICO DA LEGÍTIMA DEFESA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ARGUIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. TESES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL -  IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,

0232431-64.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA DA CORRENTE DA ACUSAÇÃO – ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO – DECISÃO LEGÍTIMA – SOBERANIA DO VEREDITO – AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA – PRECLUSÃO – LEI N.º 11.689/08 – LEGALIDADE DA QUESITAÇÃO – NULIDADE AFASTADA – RECURSO NÃO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...

0000932-38.2016.8.04.6501  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA DA CORRENTE DA ACUSAÇÃO – SUPORTE PROBATÓRIO – DECISÃO LEGÍTIMA – SOBERANIA DO VEREDITO – AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA – PRECLUSÃO – LEI N.º 11.689/08 – LEGALIDADE DA QUESITAÇÃO – NULIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/08). FATO QUE NÃO INTERFERIU NA LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do antigo art. 481 do Código de Processo Penal, a manifestação...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "após a Lei n. 11.689/2008, diante...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE PEÇA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DOS REQUISITOS INVOCADOS NO DECRETO CAUTELAR. I - Pronunciado o réu, resta...

"'Habeas Corpus'. Sessão de julgamento. Intimação por edital. Superveniência da Lei 11.689/08. Nulidade. Julgamento do feito. Defesa omissa quanto a eventuais irregularidades. Preclusão. Perda do objeto. Pedido prejudicado.  (TJSP;  Habeas Corpus 0169898-60.2013.8.26.0000; Relator (a): Marco Nahum; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara do Júri;

CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESITOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - VERSÃO QUE ENCONTRA APOIO NA PROVA DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO. Proporcionada ao acusado a amplitude de defesa, não há nulidade alguma a ser declarada Com a edição da Lei 11.689/08, que modificou o procedimento do Tribunal do Júri, não cabe aos jurados

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...

Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITODE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DEJULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DOLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FOI REINTERROGADO CONFORME PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI PUBLICADA EM 09.