defesa da lei 11689

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FOI REINTERROGADO CONFORME PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI PUBLICADA EM 09.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 2. OFENSA AOS ARTS. 564, III, "K", E 484,III, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.689/2008). NÃO QUESITAÇÃODA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EMPLENÁRIO....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1) Antes do advento da Lei nº 11.689/08, a sentença de...

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1) Antes do advento da Lei nº 11.689/08, a sentença de...

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1) Antes do advento da Lei nº 11.689/08, a sentença de...

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1) Antes do advento da Lei nº 11.689/08, a sentença de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DA PRONÚNCIA E DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DO JÚRI. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CITADO POR EDITAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413 E 414, AMBOS DO CPP. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.689/2008. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os crimes praticados antes da vigência da

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO GENÉRICO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo...

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Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADERELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO

Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado. Recurso Da Defesa. Pleito de Cassação Da Sentença Pela Ocorrência de Nulidade Posterior À Pronúncia. Quesito Referente Ao Dolo Eventual que Está de Acordo Com Indagação Feita Pelos Jurados e Respondida Pelo Apelante No Interrogatório. Desprovimento Do Recurso. Apelante que Atirou Solvente Contra O Corpo Da Vítima, que Veio a Falecer Em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. SÚMULA N. 284/STF.1. Nos termos da orientação desta Casa, "a mera leitura dapronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica,obrigatoriamente, a nulidade do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que "nos processos da competência do Júri...

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. REVOGAÇÃO TÁCITA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/2008. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1 –Da interpretação sistemática das alterações advindas com a Lei nº 11.689/08, extrai-se que oPROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência