Pena in concreto
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ... a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 ... II - que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto ... ARTIGO 10 ... O fornecedor no poder colocar no mercado de ... de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; ... b) ... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído ... as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 Ser apenado com a pena de demisso, sem prejuzo de outras sanes cabveis, o agente pblico que se ... deste artigo apenas ser deferido mediante a demonstrao no caso concreto de perigo de dano irreparvel ou de risco ao resultado til do processo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... á deixar de aplicar as disposições deste Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ... III - invocar motivos que se ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ... ABSTRATO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... pena aplicada in concreto" (fl. 369) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... ARTIGO 40 ... ões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto" ... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0395945-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De fato, considerada a pena in concreto fixada em 2 (dois) anos de reclusão pela ...
... 1. De fato, considerada a pena in concreto fixada em 2 (dois) ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnações, o ... á deixar de aplicar as disposições deste Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de pena ... perspectiva de pena in concreto ...
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Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... ÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA" EM ... CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância do prazo para julgamento ... º A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente ... artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, ...
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Acórdão nº 2008/0254680-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A teor da Súmula 231 desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ ... 1 ... circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a ... -
Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO. PENA IN CONCRETO . PRETENDIDO RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0137346-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto, uma vez que, ao contrário do alegado, não se demonstrou, na ...
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Acórdão nº RHC 28086 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS ... do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes ... III.Levando-se em consideração a pena concretamente ...
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Acórdão nº 2008/0197627-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A teor da Súmula 231 desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÃÃO DA PENA BASE AQUÃM DO MÃNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÃMULA 231 DO STJ ... ância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mÃnimo, sob pena de se permitir, a ... -
Acórdão nº 2007/0018866-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... Se a pena privativa de ...
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Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a ... ça mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade ... 5. Sendo de 2 ...
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Acórdão nº PExt no HC 175563 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO. CONDENAÇÃO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0176169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do ... 2. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pela pena in concreto (cominada em dois anos) prescreve no prazo de quatro anos. Considerando o ...