Defesa da propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EFETIVA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DA RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSENCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE COERÊNCIA COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da observância aos termos da coisa julgada, contraditório e ampla defesa ou ao direito de propriedade, previstos no art. 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada, que denega...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da observância aos termos da coisa julgada, contraditório e ampla defesa ou ao direito de propriedade, previstos no art. 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada, que denega...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO COMO USUÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo estar situado em loteamento irregular, não repercute nos pressupostos de constituição e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRIMENSURA - AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO REALIZAVA TRABALHO DE MEDIÇÃO - RÉU QUE SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE DE SEU IMÓVEL - AMEAÇA E AGRESSÃO PERPETRADAS QUE EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - AVARIAS AO EQUIPAMENTO DE TRABALHO...