Defesa da propriedade
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Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
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Acórdão nº 2015/0224036-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1723/2005-011-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE. PENHORA. SUBSISTÊNCIA. Não caracteriza violação direta e literal do artigo 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal de 1988 decisão pela qual, com base no quadro fático, o Tribunal Regional do Trabalho conclui pela ocorrência de fraude à execução, porquanto não foi negado à executada o direito de propriedade, nem houve desrespeito aos princípios
... ção, porquanto não foi negado à executada o direito de propriedade, nem houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla ... , não há cogitar em ofensa ao direito de propriedade, ou à ampla defesa - ... A ora agravante, em suas razões de revista, sustentou, em ... -
Acórdão nº 1.0702.18.105446-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INÉPCIA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA - REDUÇÃO CABÍVEL. Não pode ser conhecido o recurso cujas razões se mostram...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... NECESSÁRIO. ... INEXISTÊNCIA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ... na titularidade de bem imóvel de sua propriedade, tomou as ... -
Acórdão Nº 4013340-07.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS III, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ÀS NORMAS JURÍDICAS INERENTES AO CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; ... h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e ... i) decorrentes de operações de crédito ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que situada permanentemente em propriedade privada, sendo possível visualizá-la a partir de ... defesa ...
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Acórdão nº 2013/0292483-4 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa, o que ocorreu na espécie. ... fiscais de propriedade de estabelecimento comercial. ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ... terem sido encontrados, em notebook de propriedade da Previdência Social e ...
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Acórdão nº 2011/0242908-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO. ... SECRETÁRIA ... NACIONAL DE DEFESA" CIVIL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O ... MUNICÍPIO.\xC2" ... comprovação ... propriedade"', ... 331/2011/CONJUR-MI/CGU/AGU, data 17/08/2011\" (fl. 2, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... por ela sofrido dentro de ônibus de propriedade da ré, que teria sido ... cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 2008/0249920-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UMA SUBTRAÇÃO. DUAS VÍTIMAS DO EVENTO MORTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS...
... do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito ... propriedade ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados ... no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau ...
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... propriedade" de seus genitores, os demais indícios colhidos no\xC2" ... viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa" e do contraditório ... pelo réu. Precedentes. ... 8. Hipótese\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-65.2018.5.06.0122), 08-10-2019
EMENTA: TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE NEGÓCIO SIMULADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Embora o contrato particular de promessa de compra e venda, independente de registro na Serventia Pública, constitua-se em instrumento válido para defesa da posse e da propriedade de imóvel, consoante diretrizes da...
... na Serventia Pública, constitua-se em instrumento válido para defesa da posse e da propriedade de imóvel, consoante diretrizes da Súmula nº ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no 12.529, de 30 de ... na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VIII - o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... INTERVENÇÃO ... GENERIS . ... OBRIGATORIEDADE. DEFESA" DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO ... CONCRETO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
... utilizasse imóvel de sua propriedade para exercer o comércio ... testemunhas de defesa em solenidade já designada para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010365-42.2013.5.06.0010), 20-03-2017
EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS A VENDA. ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, mediante a Súmula nº 84, firmou o entendimento de que o contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido devidamente registrado junto ao Cartório de
... de Imóveis, considera-se instrumento válido como forma de defesa da posse e da propriedade de imóvel. Isso, para que não ocorra ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... autoridades no porto, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao ... ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o ...