defesa do consumidor rj
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão nº 2015/0143484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321/STJ. NÃO INCIDÊNCIA ... 2.A Súmula n. 321/STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006406-32.2019.8.19.0207 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006406-32.2019.8.19.0207 RECORRENTE: BERENICE DE JESUS FERNANDES RECORRIDO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA VOTO Cancelamento de plano de saúde com exigência cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento de mensalidades - Trata-se de ação na qual a parte autora alega que no dia 15/05/2019 solicitou o cancelamento do...
... Assunto : Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BERENICE DE JESUS FERNANDES ... RECORRENTE ... : PRISCILLA DE JESUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801300-82.2021.8.19.0208 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0801300-82.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): ANA CAROLINA CASTOR ALVES FARIAS Origem: 12° Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdãos nº 0036605-07.2008.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ções de Varsóvia e Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ ...
- Após denúncia, Procon-RJ proíbe venda de molho Predilecta
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA ...
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Decisão Monocrática N° 07222716020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
I - Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SMULA 563 DO STJ. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Decisão Monocrática N° 07222716020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO...
... PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SMULA 563 DO STJ. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033201-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033201-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): JOSÉ ARTHUR REIS MILIAUSKAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27528 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... - DANO MORAL - SÚMULA 7⁄STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 36288 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7⁄STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - VALOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007320-19.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007320-19.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrida (autor): FÁBIO SCHOTTZ PLATINO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402694 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037963-08.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DAS MENSALIDADES. RAZOABILIDADE DO PATAMAR DE DESCONTO NAS MENSALIDADES FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... objeto de demanda ajuizada pela Autarquia de ... Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio ... de Janeiro PROCON/RJ em face da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024934-95.2020.8.19.0202 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024934-95.2020.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): ROBERTO BARBOSA FERREIRA Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ROBERTO BARBOSA FERREIRA ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo as entidades fechadas de ...