defesa do consumidor rj
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Acórdãos nº 1024596-95.2017.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... - Unidade de Serviço - Desvantagem exagerada do consumidor - Aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ e do Código de Defesa do Consumidor - Restituição simples dos valores ...
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Fiscal cidadão
Defesa do Consumidor ... A campanha "Fiscal cidadão" do site Consumidor Vencedor ...
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Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... OBSERVÂNCIA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão nº 1030352-80.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA – CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO - VALIDADE DA COBRANÇA – AFASTADA – CORTE NO FORNECIMENTO – BEM ESSENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC -...
... DE ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA – CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO - ... energia deve ser tratada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as ... XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007882-96.2019.8.19.0210 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007882-96.2019.8.19.0210 Recorrente: CONDOR FLUGDIENST GMBH Recorrido: ETIANE NUNES DE ANDRADE MELQUIADES CORREA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Recorre a empresa ré buscando a reforma da sentença...
... relação ao Código de Defesa" do Consumidor' ... IV - No entanto, as limitações inseridas na Convenç\xC3" ... -
Acórdão nº 50003236520178210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor. Defende a repetição do indébito. Pretende o ...
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Acórdão nº 50011116820198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... , ferindo o ordenamento jurídico no que concerne ao direito do consumidor. Diz que tal majoração coloca o consumidor em enorme desvantagem, uma ... às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do ...
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Acórdão nº 50061730520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do ...
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Acórdão nº 50026835520178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do ...
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Acórdão nº 50002155820208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do ...
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Processo nº 0050287-91.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... defesa de mérito indireta, ... chamou para si o ônus da prova. ...
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Acórdão nº 2014/0066460-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDENIT
... DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR E ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0036922-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO ... 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122858-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (SUCEDIDA POR BANCO BRADESCARD) EM FACE DO PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JAJEIRO, PRETENDENDO: 1) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA...
... APELANTE: BRADESCARD S.A ... APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO – PROCON RJ ... RELATOR: ... -
Acórdão Nº 5001432-35.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de Apelação Cível, aduzindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa. Como prejudicial ao mérito, a prescrição. No mérito, a aplicação do ... ão.2.5) Do mérito2.5.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256203-29.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de improcedência. Inconformismo da Operadora de Telefonia embargante. PROCON-RJ, que é o órgão destinado à proteção e defesa do consumidor, responsável pelo processamento e julgamento das reclamações, decorrentes da violação das normas consumeristas,...
... PROCON-RJ, ... que é o órgão destinado à proteção e ... defesa do consumidor, responsável ... pelo processamento e julgamento das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016736-22.2018.8.19.0014 (Cível), 17-08-2020
Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Município de Campos dos Goytacazes no polo passivo. Sentença de improcedência. Inconformismo do Banco embargante. PROCON-RJ, que é o órgão destinado à proteção e defesa do consumidor, responsável pelo processamento e julgamento das reclamações, decorrentes da violação das normas consumeristas. As...
... PROCON-RJ, que é o órgão destinado à ... proteção e defesa do consumidor, responsável ... pelo processamento e julgamento das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283338-79.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de improcedência. Inconformismo do Banco embargante. PROCON-RJ, que é o órgão destinado à proteção e defesa do consumidor, responsável pelo processamento e julgamento das reclamações, decorrentes da violação das normas consumeristas. As decisões por...
... PROCON-RJ, que ... é o órgão destinado à proteção e ... defesa do consumidor, responsável ... pelo processamento e julgamento ... das ... -
Acórdão Nº 0720937-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... DE SETEMBRO DE 2006, E, SUBSIDIARIAMENTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 636331/RJ, ...
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Acordao N° 1618667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação coletiva. Plano collor. Sindicato. Representação de alguns sindicalizados. Redistribuição do feito. Competência. Inaplicabilidade do art. 516, ii, cpc. Cumprimento de sentença individual. Ausência de prevenção. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação...
... em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor ... ( ... )” (REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro Herman ... -
Acordao N° 1606991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Sindireta. Competência. Distribuição por dependência. Prevenção. Não ocorrência. Livre distribuição. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a redistribuição da ação entre uma das varas de fazenda...
... 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. [ ... ]”(REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro Herman ... -
Acórdão Nº 0029233-13.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do ...