defesa do consumidor rj
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Acórdão nº 0575848-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... bilhetes aéreos; b) O problema ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou ... de terceiros; c) Assevera a necessidade de minoração da ... Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código ... de Defesa do Consumidor" (AgRg nos Edcl no AREsp ... 418.875/RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 401437 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto ... 3. A Corte local, com base nos ...
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Acórdão nº 2014/0039708-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... Defesa" do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206584-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
Apelação Cível. Pretensão de exclusão do seu nome do banco de dados da ré, em razão de que o débito que deu origem à negativação se já encontrava prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. In casu, o nome do autor foi inserido no cadastro de inadimplentes da ré em novembro de 2011, em decorrência de débito cujo vencimento se deu em dezembro 1995, não obstante no...
... de Janeiro/RJ. O Código de Defesa do ... Consumidor, em seu artigo 43, § 1.º, ... impõe que as ... - Acórdão Nº 5003608-35.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
- Acórdão Nº 5004063-97.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
- Acórdão Nº 5000612-82.2019.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- FOTOGALERIA: Espanhóis protestam em Madri
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Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Defesa do Consumidor ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Processo nº 0022729-18.2011.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... CONSUMIDOR FINAL, PREVISTO NO ART. 2º, DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. ... INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 307 E 310 ... DESTE TJ/RJ. ...
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Processo nº 0020131-98.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... defesa do consumidor, através de 09 (nove) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068345-18.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. - Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que o PROCON-RJ é uma autarquia de proteção e defesa do...
... proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro, ... integrando, portanto, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034685-96.2021.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DA EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE - DIGIBRAS, DE QUE O ESTADO SERIA PARTE ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ORA AGRAVANTE, DIGIBRAS. O PROCON-RJ É UMA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
... O PROCON-RJ É UMA ... AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, INTEGRANDO, PORTANTO, A ... -
Acordao N° 1286951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Cancelamento de voo. Responsabilidade de terceiro. Companhia aérea. Responsabilidade pelo trecho. Cadeia de fornecedores. Solidariedade. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR". DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇ\xC3" ... Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE ... 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE ... Consumidor é ... aplicável às entidades abertas de ...
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Acórdãos nº 1002761-18.2016.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
... 171/2008 da ANS, Resp 1.568.244-RJ e Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada. Preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumidor ... ério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos ...
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Procon-RJ na JMJ
Defesa do Consumidor ... O Procon-RJ terá postos em Galeão, Santos Dumont e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134496-02.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM 16.509,95 UFIR/RJ, EQUIVALENTE A R$ 49.567,82, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
... APELANTE: CLARO S/A ... APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245805-91.2017.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM R$ 14.269,17 APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1002229-08.2016.8.26.0663 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Plano de saúde coletivo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Reajuste do plano coletivo em índices ...