defesa do consumidor rj
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA ...
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Processo nº 0001663-14.2015.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... valores indevidamente cobrados, conforme o disposto ... no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do ... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE ... Assinado em 06/07/2017 17:58:01 ... OLIVEIRA:000015388 ... Local: GAB. DES. NATACHA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0857543-17.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM PASSO FUNDO/RS. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DE UMA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DOS SISTEMAS PJE DE...
... RECURSO QUE NÃO ... MERECE PROSPERAR ... O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À ... PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Processo nº 0061158-95.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802983-93.2021.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor, ora recorrido, adquiriu uma passagem aérea no sitio eletrônico da ré, ora recorrente, para o trecho Vitória/Lisboa, para o dia 11/09/2021. Informa que no dia marcado embarcou de Vitória para São Paulo, porém ao chegar no aeroporto de Guarulhos...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 36711 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 69 DA LEI 9.069⁄95 E ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
- Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0573558-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... ABUSIVIDADE CONFIGURADA ... VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008232-02.2019.8.19.0205 (Criminal), 03-11-2020
Direitos Constitucional, do Consumidor, Civil e Processual Civil. Ação para indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição da República e arts. 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Atropelamento em via férrea, nas cercanias da Estação de Campo Grande (Rio de Janeiro/RJ). Dois processos com idênticas...
... Direitos Constitucional, do Consumidor, Civil ... e Processual Civil. Ação para indenização por ... danos ... arts. 14 e 17, ambos do Código de Defesa" ... do Consumidor. Atropelamento em via férrea, ... nas cercanias da Esta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011847-97.2019.8.19.0205 (Criminal), 25-02-2021
Direito Constitucional, do Consumidor, Civil e Processual Civil. Ação para indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição da República e arts. 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Atropelamento em via férrea, nas cercanias da Estação de Campo Grande (Rio de Janeiro/RJ). Dois processos com idênticas...
... Direito Constitucional, do Consumidor, ... Civil e Processual Civil. Ação para ... indenização por danos ... 14 e 17, ambos do Código de Defesa" do ... Consumidor. Atropelamento em via ... férrea, nas cercanias da Esta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031498-69.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031498-69.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA., e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: VALDIRENE TAVARES DE MACEDO e AGASSIS SILVA DE SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO ...
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Acórdão nº 0527641-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. CAPÍTULO DA SENTENÇA EM ... CONSONÂNCIA COM A TESE ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ADECON-PE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA" DA CIDADANIA ... E DO CONSUMIDOR ... : DIEGO GOMES BRAZ DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0118654-4 de T4 - QUARTA TURMA
... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do ...
- Acórdão nº 2015/0082851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0046489-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... aplicação das normas previstas no Código de Defesa do ... Consumidor.” (AgInt no AREsp 1856105/RJ, T3, Rel.: Ricardo Villas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0844456-28.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -PLANO DE SAÚDE - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA QUE, EM 24/10/2021, DIRIGIU-SE AO HOSPITAL DA CORRÉ-REDE D'OR E REALIZOU UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ("CATETERISMO"), COM ALTA HOSPITALAR 2 (DOIS) DIAS DEPOIS, EM 26/10/2021 - RECEBIMENTO, CERCA DE NOVE MESES APÓS, DE UMA COBRANÇA...
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE - CLÁUSULAS ... -
Acórdão nº 2015/0191128-8 de T4 - QUARTA TURMA
... aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Defesa" do Consumidor ... Documento: 58862009 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdãos nº 1022364-18.2015.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
... da RN 171/2008 da ANS, Resp 1.568.244-RJ e Código de Defesa do Consumidor. Recurso Adesivo da autora que em preliminar e ...
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Acórdão nº 2008/0213654-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. MANDADOS DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO SEGUNDO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 103, § 2o. E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema...
... ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 103, § 2o. E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Processo nº 0007478-64.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Junio de 2017
Ementa: Direito Dos Contratos. Demanda Envolvendo Entidade de Autogestão Em Saúde. Entidade Fechada de Previdência Privada que Atua como Operadora Do Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão Descumprimento de Contrato de Plano de Saúde. a Natureza Jurídica Da Gestora Dos Serviços de Saúde Não Afasta a Natureza Jurídica Da Relação, que Versa sobre Suposto Descumprimento de Contrato de Plano de...
... Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062773-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o Consórcio Santa Cruz Transportes tem legitimidade para figurar como executado na presente demanda originalmente intentada em face do réu Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. 2. O consórcio de empresas encontra-se disciplinado na...
... do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §3º) ... 4. O Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão Nº 0302995-34.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...