defesa do consumidor sp
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Decisões Monocráticas nº 1282778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... recdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... recdo.(a/S) : Estado de Sao Paulo ...
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Decisões Monocráticas nº 1275483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... recdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... recdo.(a/S) : Estado de Sao Paulo ...
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Acórdão nº 1998/0017666-7 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADO :DULCE SOARES P LIMA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ...
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Acórdãos nº 1014241-26.2018.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... terceiros Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que especificado o serviço e demonstrada efetiva ... ência do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp ...
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Acórdãos nº 1117529-87.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... terceiros Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que especificado o serviço e demonstrada efetiva ... ência do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp ...
- Acórdãos nº 0612519-74.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Cheque especial
Defesa do Consumidor ... Procon-SP aponta que a taxa mdia de cheque especial e ...
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Acórdãos nº 4003530-15.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... ótese, das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 1352419/SP, Rel. Min. Ricardo ...
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Acórdãos nº 0001948-86.2012.8.26.0153 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... terceiros Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que especificado o serviço e demonstrada efetiva ... ência do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp ...
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Acórdão nº 1.0459.17.002266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Código de Defesa do...
... (www.santanderfinancimentos.com.br ) pgina Consumidor item Servios Taxa de Juros, determinando a incidncia de juros ... Discorre acerca da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. Defende a ilegalidade da cobrana da tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0459.17.002266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Código de Defesa do...
... (www.santanderfinancimentos.com.br ) pgina Consumidor item Servios Taxa de Juros, determinando a incidncia de juros ... Discorre acerca da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. Defende a ilegalidade da cobrana da tarifa de ... -
Acórdãos nº 0011131-08.2012.8.26.0533 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 51, inciso IV, e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor Valor excessivamente oneroso - Recurso ...
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espaço para educar
Defesa do Consumidor ... O Procon-SP inaugurou o Espao Jovem Consumidor para ...
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Acórdão nº 2016/0096548-7 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... CONSUMIDOR". ... INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 404\xC2" ... Código de Defesa ...
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Acórdão nº 2009/0214675-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do...
... ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ... 2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise ... -
Acórdão Nº 0066813-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-07-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão nº 0011878-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A ... (REsp nº ...
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Acórdão nº 2009/0208335-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de ...
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... 2. O Código de Defesa ...
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Acórdão nº 0005563-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor 2 - “Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se ...
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Acórdãos nº 0118618-54.2007.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... DE BORDERÔ DE DESCONTOS CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO VÁLIDA ... - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULA 596 DO STF - ...
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Acórdão nº 2014/0231354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...
... CONSUMIDOR. ... DENÚNCIA. ... SOCIETÁRIO. ... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2015/0277902-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO DE PRODUTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese vinculada ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor,
... tese vinculada ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, apontado ... -
Acórdão nº 2012/0257047-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAR
... DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL ...