defesa do consumidor sp
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE ... Consumidor é ... aplicável às entidades abertas de ...
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Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO ...
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Acórdão Nº 0303908-54.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... do contrato, bem como a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Valorou a causa e juntou ...
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Acórdão Nº 0317306-80.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... pontos de insurgência (Apelação 1, Evento 41):a) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas, ... , delimitou que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ...
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 16, § 8º, do Código de Defesa do Consumidor, a ...
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Acórdão Nº 5001971-76.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS - EXEGESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VOO INTERNACIONAL - PARTIDA DE NAVEGANTES/SC COM CONEXÕES EM SÃO PAULO/SP E PARIS - DESTINO FINAL NO AEROPORTO DE MILÃO-MALPENSA - EXTRAVIO...
... SOLIDRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIOS - EXEGESE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VOO INTERNACIONAL -PARTIDA DE NAVEGANTES/SC COM CONEXES EM ... -
Processo nº 0076669-48.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos ...
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Acórdão nº 2008/0044917-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto (art. 27 do CDC). 2. A regra especial expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código Civil (art. 2º, §2º, da LICC). 3
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ... 27 do CDC) ... 2. A regra especial expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código ... -
Acórdão Nº 5003914-68.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... , a parte autora apresentou manifestação à contestação e defesa à reconvenção, em que arguiu a intempestividade da defesa e a ... com o saldo devedor, sendo que, em restando saldo favorável ao consumidor, deverá ser o montante a ele restituído, em qualquer caso na forma ...
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Acórdão Nº 0014623-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... de sentença da Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – ... IDEC nº 583.00.808239-4/000000-000, que tramitou na ...
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Acórdãos nº 1006234-68.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... purgação da mora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 94 do TJ/SP e art. 13, ...
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Acórdãos nº 1001804-06.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... para purgação da mora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 94, do TJ/SP e art ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- Em uma relação de consumo, se houver denunciação da lide, o leque da discussão processual será ampliado, com inevitável atraso na prestação jurisdicional e com prejuízo ao consumidor, o que é vedado pelo Código de...
... leque estaria vedada, para que no prejudicasse a parte fraca (consumidor), algo denotado pela proibio da denunciao da lide (art. 88, CDC): Art. 88 ... em juzo, sendo a sua proteo o objetivo almejado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor quando probe, no art. 88, a denunciao lide (REsp ... -
Acórdão Nº 0006390-49.2012.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... AMPARO NA REGULAÇÃO BANCÁRIA, FERE O CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIXADA NO RESP 1.578.553/SP: ... ABUSIVIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0002040-86.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... de exibição de documentos; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da natureza societária da relação existente entre ...
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Acórdão Nº 0311347-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... e a parte r citada (evento 17).No evento 23, aparte r apresentou defesa em forma de contestao pedindo justia gratuita, ilegalidade de cobrana ... Sanseverino, delimitou que "nos contratos bancrios em geral, o consumidor no pode ser compelido a contratar seguro com a instituio financeira ou com ...
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Acórdão Nº 5008377-48.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... -se que os contratos deseguroencontram-se abrangidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que nitidamente caracterizada a relao entre consumidor ...
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumidor ... ério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos ...
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Acórdãos nº 0003515-91.2011.8.26.0120 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... terceiros Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que especificado o serviço e demonstrada efetiva ... ência do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp ...
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Acórdãos nº 0068516-29.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... terceiros Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que especificado o serviço e demonstrada efetiva ... ência do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor Entendimento pacificado pelo STJ, no ...
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Acordao N° 1231664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Bancário e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Incisos i e ii do § 2º do art. 28 da lei n. 10. 931/2004. Exequibilidade do título. Requisitos presentes. Excesso de execução. Não configuração. Sentença mantida. 1 - nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as...
... DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 ... -
Acórdão nº 1002297-83.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE – DISCUSSÃO QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA – FURTO DE PEÇAS DOS BENS SEGURADOS – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES – EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA FURTO DE PEÇAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – LEGALIDADE DA...
... ário final do tomador, inviabilizando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP; AgRg no REsp 1.562.552/RS; ... -
Acórdão Nº 0015689-70.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão Nº 0000337-43.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° ...
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Acórdão nº 0017502-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o ... Banco Bamerindus S/A (REsp nº ...