defesa do consumidor sp
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Acórdão nº 2013/0416080-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou...
... 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Processo nº 0075059-45.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144713-51.2009.8.19.0001 (Cível), 06-06-2018
Ação de Cobrança referente a expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Sentença de procedência. Apelo do banco réu, provido parcialmente pelo Colegiado, por unanimidade. Inconformismo do réu, no presente recurso, buscando efeito infringente. Possibilidade de autocomposição da lide, por força de iniciativa dos próprios setores envolvidos, tendo em vista a petição conjunta...
... Defesa do Consumidor IDEC, Frente ... Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, ... -
Acórdão Nº 0012541-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... (583.00.1993.808239-4), AJUIZADA PELO INSTITUTO ... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), QUE ... TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO ...
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Acórdão nº 2016/0094602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâ
... Defesa ... -
Decisões Monocráticas nº 183839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo ... recdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ...
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Acórdão nº 2014/0262551-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPR
... JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0280115-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 14, § 3º, incisos I e II do Código de...
... Defesa do Consumidor e 403, 884, 944 do ... -
Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Decisão da Presidência nº 583950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Legislação infraconstitucional ... Princípios da ampla defesa e do contraditório ... Ofensa reflexa ... Precedentes ... A análise ... recdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ...
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Decisões Monocráticas nº 184345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... recdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdãos nº 1082621-38.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... 14 do Código de Defesa do Consumidor Em se tratando de relação de consumo, ...
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Acórdão nº 978361 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor 3. Multa aplicada pelo Procon. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. 5. Princípio da legalidade. Súmula 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Fundação Procon/Sp ... adv.(a/S) : Maria Bernadete ... -
Acórdãos nº 1029630-36.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... RECURSO DOS AUTORES. Preliminar de cercamento de defesa afastada. Prova suficiente para julgamento da lide ... informação a que se refere o Código de Defesa do Consumidor Orientação firmada pelo E. STJ em julgamento de ...
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Acórdão nº 0540734-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC ... contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº ...
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1417349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Comprovação do preparo. Ausência. Regularização. Recolhimento em dobro não demonstrado. Recurso do autor não conhecido. Contrato de compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sentença extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Preliminar rejeitada. Atraso injustificado no cumprimento da entrega do imóvel. Rescisão...
... COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ... -
Acórdão Nº 0303314-64.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... NA PERIODICIDADE DIÁRIA - ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR - PERMISSÃO, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - EXEGESE DO ... 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA, NOS TERMOS DO DELIBERADO NO RESP. N ...
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Processo nº 2206288-92.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... Defesa do Consumidor ... aplicáveis ... empreendimentos ... habitacionais ... promovidos ... sociedades ...
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Acórdãos nº 0029876-30.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... dever de informação a que se refere o Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ - REsp nº 1.599.511/SP – ...
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Acórdão Nº 0059348-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA" ... DO CONSUMIDOR (IDEC), QUE TRAMITOU PERANTE A ... 6ª VARA DA FAZENDA P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302320-02.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 2. Da competência administrativa do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para a imposição de multa consumerista: É ...
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Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - ...
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Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - ...
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Acórdão nº 2014/0205159-6 de T4 - QUARTA TURMA
... entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do ...