defesa do executado
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Acórdão Nº 0009091-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... que os embargos à execução constituem modalidade típica de defesa do executado, através da propositura de verdadeira Ação de ...
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Processo nº 0257277-02.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DEFESA DO ... EXECUTADO. EMBARGANTE QUE NÃO SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00112345519974058100), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ex officio, decretou a nulidade das CDA's 31.699.196-1 e 55.675.302-0 e, por...
... que se trata de informação cuja omissão não prejudica à defesa do executado/devedor, eis que tais dados constam do processo ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em...
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Acórdão nº 1.0080.18.002785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de cumprimento de sentença a impugnação constitui a defesa processualmente adequada à defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0080.18.002785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de cumprimento de sentença a impugnação constitui a defesa processualmente adequada à defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0024.14.540668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA AVERIGUAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa do executado, admissível apenas quando seu conteúdo versar sobre matéria de...
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Acórdão nº 1.0024.16.057570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA SUA AVERIGUAÇÃO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa do executado, admissível apenas quando seu conteúdo versar sobre matéria de ordem pública, que deve ser conhecida "ex...
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Acórdão nº 0176653-60.2003.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015
Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade CDA. Ausência requisitos essenciais. Cerceamento defesa do executado. A ausência de um dos requisitos essenciais da CDA, conforme expressamente previstos em lei, acarreta a sua nulidade, dada a inviabilidade do exercício de defesa do executado.
... Nulidade CDA. Ausência requisitos essenciais. Cerceamento defesa do executado.A ausência de um dos requisitos essenciais da CDA, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040914-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS E NÃO ABATIDOS NO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA.1. A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o diploma processual civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar eventual excesso de execuç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031157520154058100), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0003115-75.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO BOSCO FERREIRA GOMES ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência
... O Acórdão deixou claro que houve cerceamento de defesa do Executado no âmbito do Processo Administrativo, por não ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002687820194050000), 06-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA R VIEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... de id. 4058401.4223840) ... b) O juízo, acatando o pedido da defesa, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, que, por sua vez, ... que chamou o feito à ordem, para não se conhecer da defesa do executado, e determinar o prosseguimento da execução. Entendeu o Juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DEFESA DO EXECUTADO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência para admitir a fixação da verba honorária pelo princípio da causalidade, mediante a necessidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003887020214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800388-70.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI
... A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, conforme pacificado pelo STJ, a Primeira Seção do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033193820144058300), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA NÃO INTEGRAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisã
... , a Quarta Turma deste TRF5, em respeito à garantia da ampla defesa, entendeu pela possibilidade de recebimento dos embargos à execução ... os seus embargos à execução, porquanto é o meio de defesa do executado ... De todo modo, ao contrário do que afirma a exequente, não se pode ... -
Processo nº 0025652-58.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... A SER ADMITIDA COMO MODO INFORMAL DO ... EXECUTADO SE OPOR À EXECUÇÃO. TRATA-SE ... E DEFESA DO EXECUTADO, ... APONTANDO ... HIPÓTESES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119494520194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811949-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MELISSA CRISTINA TORRES TELES - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077590520204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807759-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L N COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA OPOSIÇAO DE...
... ção de pré-executividade instrumento de exercício do direito de defesa do executado manejado na própria ação de execução, desponta evidente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos podendo tratar apenas de matéria de ordem pública sujeita ao conhecimento de ofício do julgador que não demanda dilação probatória.A CDA goza...
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Acórdão nº 1.0000.22.019530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos podendo tratar apenas de matéria de ordem pública sujeita ao conhecimento de ofício do julgador que não demanda dilação probatória.A CDA goza...
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Acórdão nº 1.0000.22.081961-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não demandem...
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Acórdão nº 1.0000.22.081961-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não demandem...
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Acórdão nº 1.0000.23.002859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA - LIMITE - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
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Acórdão nº 1.0000.23.002859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA - LIMITE - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
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Acórdão Nº 0015705-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Precedentes ... 3. Como ...