Defesa dos direitos
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ... de interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e vantagens pecuniárias ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - titular de registro - pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, componente ... , contado do recebimento da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal registrante terá prazo de ...
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'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...
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'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...
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'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...
- Visão do parceiro - NUDEDH - núcleo de defesa dos direitos humanos da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro população em situação de rua: da indiferença a políticas de inclusão
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 18 (setembro/ 1999) - O procurador do trabalho como articulador da sociedade civil na defesa dos direitos da infância e da juventude
A exploração da mão de obra infantil é um fenômeno histórico ainda não superado pela humanidade. Embora, atualmente, fatores conjunturais diversos o condicionem, verifica-se apesar das Declarações de Direitos Humanos expedidas a partir do sé...
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Defesa dos direitos da infância será prioridade do Judiciário para 2022
Direitos da infância serão prioridade do Judiciário para 2022
Em 2022, o tema da infância é novamente uma das prioridades do Poder Judiciário brasileiro. Os tribunais estaduais, federais e do trabalho terão metas para garantir a agilidade e efetividade dos processos relacionados à infância e adolescência. Se... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... I - em estado de necessidade; ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DEFESA DOS DIREITOS DOS ... PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP ...
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Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público avança na proteção dos direitos básicos
Rafael Oliveira: Lei de defesa do usuário avança na proteção de direitos
Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.460/2017 (também denominada Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuá... - Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que 'Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências'.
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública ... -
Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... AGRAVADO ... : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ... DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE\xC2" ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a ... Art. 7º São direitos do despachante documentalista: ... I – exercer com liberdade suas ...
- Lei nº 13.751 de 23/11/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa ...
- Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR ... 1.- Aplica-se o Código de Defesa" do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relaç\xC3" ...
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Prêmio Innovare anuncia vencedores com destaque para acesso de indígenas à Justiça e defesa dos direitos humanos
O Prêmio Innovare divulgou nesta terça-feira os vencedores de sua 20ª edição. Na categoria de defesa da democracia, criada neste ano, foram premiadas uma iniciativa que facilita o acesso de indígenas à Justiça e outra que promove a defesa dos direito...
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Conheça a performer ‘drag queen’ que assume a inédita secretaria de defesa dos direitos de pessoas LGBTQIA+
Agência O Globo -Antes de assumir sua transgeneridade aos 30 anos, Symmy Lerrat se perguntou, por muito tempo, quem realmente era. Nascida numa família religiosa no Pará, no norte do país, ela percebeu logo na adolescência que não era homem, mas, por...