Defesa dos direitos
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... § 3º ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos cedidos quando se tratar ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos ... , ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... #Incluído pela ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... § 1º Para ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; ... II - ... VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - igualdade da ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado ... Parágrafo ... a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... III- examinar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ... expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, ... previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... c) atividades e obras de defesa civil; ... d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - de ação ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ...
- Lei nº 13.646 de 09/04/2018. Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a Presidência da República: ... I ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... Art. 2º À Casa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de ... no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de ... de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - advertência por escrito; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal ... § 4º Para fins do disposto no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou ... ênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro ... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ...
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Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... as questões demandadas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Parágrafo único. O Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui ... de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o ... III – promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os notários e oficiais de registro ... pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; ... IV - manter ...
- Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização