defesa dos direitos difusos do consumidor em Juízo a título individual e a título coletivo

... - CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente ( ... )" (QO no REsp. n ... Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...

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