defesa excludente ilicitude legitima
- Acórdão Nº 0000069-63.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0002189-07.2023.8.16.01360002931-66.2022.8.16.0136Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-09-2023
... 14, INC. II, TODOS DO CP) ... RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE POR QUEBRA DA ... CADEIA DE ... 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0016655-65.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADA (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE OFENDE A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES GRAVES QUE ACARRETARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS...
... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 0000243-39.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Legítima defesa. Não configurada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de comprovação inequívoca de que o réu agiu por estar na iminência de sofrer agressão injusta e atual, descarateriza a excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da comprovação de que as agressõe
... Lesão corporal. Âmbito doméstico. Legítima defesa. Não configurada. Desclassificação para ... ão injusta e atual, descarateriza a excludente de ilicitude da legítima defesa ... Diante da ... -
Acórdão nº 0300543-50.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... QUALIFICADO PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DEFESA ... INVOCA TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE AUSÊNCIA ... CARACTERIZADORES DA LEGÍTIMA DEFESA DE ... TERCEIRO DÚVIDA QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0029285-85.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
... – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE LEGÍTIMA ... DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 0007819-92.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA.
... ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão nº 12194603 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... ... DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA: IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0003070-23.2011.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN
... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE ... MOMENTO. MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0003520-28.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... grau de jurisdição, para prosseguir na defesa dos acusados. Jucélia, alegou, preliminarmente, ... o crime de furto; o reconhecimento da legítima defesa e, por fim, a fixação de honorários ... ] Portanto, para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, deve o agente ...
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Acórdão Nº 0048941-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II, DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
... IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE ... MOMENTO ... legítima defesa própria, impõe-se a pronúncia do réu, ... -
Acórdão nº 0504145-19.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... 2 ... LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ... DADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... NÃO DEMONSTRADA. PROVA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0011308-89.2012.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-10-2017
... TESE DE CONFIGURAÇÃO ... DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA ... DEFESA ...
- Acórdão Nº 5022669-26.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0003304-44.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO ... EXCLUDENTE DE ... de uma causa excludente da ilicitude, ou, segundo a nova redação do art ... 415 do ...
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Acórdão Nº 0015244-45.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa: Por seu recurso, Célio dos Santos, assistido ... ção sumária pela configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa; (b) a ...
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Acórdão Nº 0009414-67.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ... LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005269-78.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acordao Nº 83591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa quando evidenciado nos autos a ausência dos requisitos previstos na legislação, em especial a injusta provocação da vítima e o uso moderado dos meios...
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Acordao Nº 83591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa quando evidenciado nos autos a ausência dos requisitos previstos na legislação, em especial a injusta provocação da vítima e o uso moderado dos meios...
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Acordao Nº 83591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa quando evidenciado nos autos a ausência dos requisitos previstos na legislação, em especial a injusta provocação da vítima e o uso moderado dos meios...
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Acordao Nº 83591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa quando evidenciado nos autos a ausência dos requisitos previstos na legislação, em especial a injusta provocação da vítima e o uso moderado dos meios...
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Acordao Nº 83591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Não há que se falar em reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa quando evidenciado nos autos a ausência dos requisitos previstos na legislação, em especial a injusta provocação da vítima e o uso moderado dos meios...
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Acórdão Nº 0131496-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... CABIMENTO ... CONFIGURADA ... de uma causa excludente da ilicitude, ou, segundo a nova redação do ...
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Acórdão Nº 0000851-44.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS ... EXCLUDENTE ... CONFIGURADA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... resguardada pela excludente de ilicitude da legítima defesa ... 3. Recurso não provido ...