defesa legitima quesitos

- HABEAS CORPUS. JÚRI - LEGITIMA DEFESA. RESPOSTA CONTRADITORIA A QUESITOS. QUESITOS OBRIGATORIOS NÃO FORMULADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRENCIA. 1) Nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a impugnação aos quesitos deverá ser realizada logo após a sua formulação, sob pena de preclusão. 2) A opção do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRENCIA. 1) Nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a impugnação aos quesitos deverá ser realizada logo após a sua formulação, sob pena de preclusão. 2) A opção do...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRENCIA. 1) Nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a impugnação aos quesitos deverá ser realizada logo após a sua formulação, sob pena de preclusão. 2) A opção do...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRENCIA. 1) Nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a impugnação aos quesitos deverá ser realizada logo após a sua formulação, sob pena de preclusão. 2) A opção do...

HOMICIDIO. JÚRI. LEGITIMA DEFESA. QUESITOS. REPULSA: NECESSIDADE E SUA MODERAÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEPARADO. EFEITOS DA RESPOSTA NEGATIVA DO PRIMEIRO. DISPENSA DO SEGUINTE, BEM COMO DO EXCESSO CULPOSO. MOTIVAÇÃO. II. NÃO E NULO O JULGAMENTO PORQUE NEGADO O QUESITO DA NECESSIDADE DO REVIDE, DEIXOU O MAGISTRADO DE FORMULAR OS ALUSIVOS A MODERAÇÃO E AO EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO.

HOMICIDIO. JÚRI. LEGITIMA DEFESA. QUESITOS. REPULSA: NECESSIDADE E SUA MODERAÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEPARADO. EFEITOS DA RESPOSTA NEGATIVA DO PRIMEIRO. DISPENSA DO SEGUINTE, BEM COMO DO EXCESSO CULPOSO. MOTIVAÇÃO. II. NÃO E NULO O JULGAMENTO PORQUE NEGADO O QUESITO DA NECESSIDADE DO REVIDE, DEIXOU O MAGISTRADO DE FORMULAR OS ALUSIVOS A MODERAÇÃO E AO EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E ACUSATÓRIA - DEFESA QUE SUSTENTA, EM PLENÁRIO, AS TESES ABSOLUTÓRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (PRINCIPAL) E DESCLASSIFICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI (SUBSIDIÁRIA) - INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS...

- HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA DE TERCEIROS. TESE QUE NÃO FORA SUSCITADA ANTES, DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO CONSTOU DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.

JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADA O USO DE MEIOS NECESSARIOS, CABE INDAGAÇÃO SOBRE EXCESSO CULPOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. - QUESITOS. - LEGITIMA DEFESA. - NEGADO O USO DE MEIOS NECESSARIOS, CABE INDAGAÇÃO SOBRE EXCESSO CULPOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

JÚRI. - QUESITOS. - LEGITIMA DEFESA. - NEGADO O USO DE MEIOS NECESSARIOS, CABE INDAGAÇÃO SOBRE EXCESSO CULPOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - LEGITIMA DEFESA - EXCESSO.. NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER QUESTIONADOS A MODERAÇÃO E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO EXCESSO. SUPRIMIDOS ESTES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.

JÚRI - QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADO PELO JÚRI O QUESITO SOBRE A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER QUESTIONADAS A MODERAÇÃO E A NATUREZA DO EXCESSO. SUPRIMIDOS ESSES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 DO CPB). INDÍO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. VOTAÇÃO VICIADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. 1. Negado pelo Conselho de sentença o quesito inicial quanto a existência da legítima defesa, restam prejudicados os demais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JÚRI - QUESITOS - FORMULAÇÃO NA FORMA NEGATIVA - NULIDADE INEXISTENTE. A desaconselhavel formulação dos quesitos com emprego do adverbio de negação e inidonea a declaração da nulidade, mormente quando não ocorre manifestação em contrario. JÚRI - EXCLUDENTE DA ILICITUDE - LEGITIMA DEFESA - QUESITOS - CONTRADIÇÃO APARENTE - DEFESA DA PROPRIA PESSOA E AGRESSAO JUSTA. Impossivel e confundir defesa da

NÃO SE VERIFICA NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO ENGLOBOU, NA SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DE AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

NÃO SE VERIFICA NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO ENGLOBOU, NA SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DE AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

NÃO SE VERIFICA NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO ENGLOBOU, NA SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DE AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

NÃO SE VERIFICA NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO ENGLOBOU, NA SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DE AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.