defesa no cumprimento sentenca
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... o que for necessário ao seu cumprimento;. VI - estabelecer normas procedimentais de ..., assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...II - em legítima defesa;. III - em estrito cumprimento de dever legal ou ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em ... meios adequados para a preparação de sua defesa;. d) direito do acusado de defender-se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... o exercício do contraditório e da ampla defesa. . § 3o Crianças e adolescentes somente ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade. § 1º O indulto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. § 2º Encerrados os debates, o Tribunal ... competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, ... princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29 - O sentimento do dever, o ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...defesa da Fazenda;. VI - Da seção de atos e ... as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. ARTIGO 50. A cessão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia ... manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará ...
- A defesa do executado no cumprimento definitivo da sentença
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ...ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-71.2010.5.05.0251)
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PAQUETÁ CALÇADOS S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DA RECORRENTE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § 5º, DO CPC/15 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA
... PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § ... contraditório e da ampla defesa no cumprimento de sentença, limitando. . . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ...§ 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...8o-C. O Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais ...á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR). "Art. 8o-E. É ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3"...áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...VII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III – apresentada a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. #Redação dada ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...