defesa previa receptação
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Processo nº 0003284-60.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... para o delito de receptação" ... dolosa de difícil comprovação, sendo\xC2" a prévia ... Recurso exclusivamente da defesa" ... distribuído para esta Câmara Revisora\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001744-61.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... Receptação ... Apelante : Thiago de Carvalho Nogueira ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA RECORRER EM ... LIBERDADE. AUSÊNCIA ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019230-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Receptação ... Apelante : Paulo Robinson dos Santos Trainot ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ... IV – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de ... todo o ...
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Acórdão Nº 0042798-88.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DOLOSA (ART. 180, , DO CP) – PRETENSÃO ... EVIDENCIADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA ... DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ... EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DEFESA DATIVA – ARBITRAMENTO EM ... CONSONÂNCIA AOS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026081-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, VISA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇ
... pleno da defesa do réu. Malgrado a tese defensiva, a ... conduta ... ou mesmo da prévia advertência constitucional quanto à ... 5 No que se refere ao delito de receptação, devida a ... manutenção da condenação. Como ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Cível), 29-08-2023
Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 Embargante: Francineide Vieira Martins Embargado: Ministério Público Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. OBJETIVO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRDIÇÃO OU OMISSÃO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0020366-56.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECEPTAÇÃO. ALMEJADA ... ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E ... CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DA AGENTE ACERCA DA ... ORIGEM ILÍCITA DOS ... ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA" DATIVA EM ... GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127929-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL.Condenação dos acusados às seguintes penas: a)acusado Luiz Henrique: a.1) crime do artigo 33 c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006: 07 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária...
... ARMA DE FOGO, CRIME DE RECEPTAÇÃO". CONCURSO ... MATERIAL.Condenação dos acusados \xC3" ... razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA TÉCNICA ... 1) Do pedido deabsolvição quanto ... prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017338-80.2020.8.19.0066 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO ¿ Artigos: 33, caput c/c 40, V e 35, caput c/c 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP (Ruth e Bruno); 33, caput c/c 40, V e 35, caput c/c 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP e 180, do CP (Cayo). RUTH e BRUNO - Pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa VML em regime fechado. CAYO - Pena de 13 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 1.875 dias-mult
... defesa. Inoportuno o momento processual para a ... afastam quaisquer dúvidas sobre a prévia ... associação. Restou, nos autos, nítida a ... O crime de receptação" ... foi comprovado pelo registro de ocorrência n\xC2" ... -
Acórdão nº 0001956-41.2019.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO E DA SEGUNDA APELANTE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENAS-BASES DESPROPORCIONAIS, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA SEGUNDA APELANTE, DIREITO AO REGIME SEMIABERTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, REDUÇÃO DAS PENAS E
... OU DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, REDUÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DO ... ÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PRÉVIA ADERÊNCIA DE CONDUTAS – ENVOLVIMENTO DOS ... ÇÃO PROFISSIONAL CORRELATA AO ATO DE DEFESA – ARBITRAMENTO – RECURSOS PROVIDOS ... -
Acordao N° 1355709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal. Apelação criminal da defesa. Receptação, uso de documento público falso e falsa identidade. Teses absolutórias e desclassificatória rejeitadas. Dolo evidenciado nas condutas. Crítica infundada à dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inequívoco que o réu tinha ciência da origem espúria do veículo, diante das circunstâncias da sua aquisição, com o pagamento de valor bem...
... DEFESA. RECEPTAÇÃO, USO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO ... falso prescinde de entrega espontânea ou prévia ... solicitação de autoridade policial, sendo ... -
Acórdão Nº 0004597-75.2014.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... Receptação ... Apelante : Carlos Henrique Schukes ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ... III – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de ... todo o ...
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Acórdão Nº 0000903-32.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ... IX – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de ... todo o ...
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Processo nº 0152561-45.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... ao lar - Sem razão a Defesa: o artigo 123, III, da LEP dispõe de ... receptação", totalizando 42 anos e 08 meses\xC2" ... prévia ...
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Acórdão nº 0001161-13.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001161-13.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RENATO DA SILVA ALVES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO
... Em suas razões, a defesa requer a desclassificação do delito para a ... pelo crime de receptação ... A defesa manifesta-se pela ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ciência da origem ilícita ... do bem, é de dif\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002910-11.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 180, , E 330, AMBOS DO ... COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ... SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA" DATIVA - ARBITRAMENTO EM ... CONSONÂNCIA AOS PAR\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Na espécie, a defesa sustentava a atipicidade material da conduta, ... 14, II), em farmácia; e c) receptação (CP, art. 180), por conta de utilização de ... , dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral; ... IV - o ...
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Acórdão Nº 0001037-09.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, , DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA ... CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA ... DO VEÍCULO ... ALMEJADO ... ARBITRAMENTO. DEFESA" DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA ... DEVIDA. FIXAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0001712-45.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001712-45.2019.8.22.0010 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANSELMO CONCEICAO SOARES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P.
... Nas razões recursais (id. 18109689), a defesa requer a absolvição por ausência ... de ... para receptação, a redução da pena-base e o reconhecimento da ... Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia ... convergência de vontades para a prática de ... -
Acórdão Nº 0701069-92.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
... FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. TESE DE NULIDADE DAS ... prévia e da constatação, in loco, da ... possível ... - A despeito do esforço argumentativo da Defesa, os ... elementos contidos nos presentes autos, ...
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Acórdão Nº 0006650-15.2017.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Receptação ... Apelante : Alex dos Santos Lot ... Apelado : ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ... III – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de ... todo o ...
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Acórdão Nº 0002221-44.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... ÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES ... (ART. 180, , DO CP) – PRETENSÃO ... NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA DO RÉU ... ACERCA DA ORIGEM ... SEGUNDA INSTÂNCIA – DEFESA DATIVA – ARBITRAMENTO EM ... CONSONÂNCIA AOS ...
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Acordao N° 1245340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Recurso em sentido estrito. Crime de receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Intimação prévia do réu para apresentar justificativa. Silêncio do réu. Ausência de contato com a defesa técnica. Desnecessidade de nova intimação após pleito ministerial de revogação do benefício. Nulidade não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1.
... CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA ... APRESENTAR JUSTIFICATIVA. CIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ... CONTATO COM A DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0013184-82.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS ... colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas ... para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 8. Roubo consumado. O ...
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Acórdão Nº 0004094-55.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO ... 180, , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A REPRIMENDA ... 1) ... DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PRÉVIA TRANSITADA EM JULGADO. BIS ... NÃO EVIDENCIADO ...