sigilo do inquérito
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... do inqurito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligncias, gravaes e transcries respectivas ... Pargrafo nico ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela ... em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo" das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conte\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... CAPÍTULO II Do voto secreto ... ARTIGO 103 ... O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências: ... I- uso ... determinará dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, explorar ou divulgar, ... inquérito policial ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se ...
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Alexandre levanta sigilo do inquérito que apura atos antidemocráticos
Alexandre levanta sigilo do inquérito que apura atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levantar o sigilo do Inquérito 4.828 que investiga o financi... -
Ministro Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada do sigilo do inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos. A decisão ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender o arquivamento da...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ... de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à liberdade de consciência e de ... civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito administrativo obedecerá ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... com os programas sero adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execuo ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de ...
- Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações; ... motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes ... ARTIGO 13 ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – de terrorismo; ... II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo único. Concedida a ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: ... Pena- ...
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Acórdão Nº 0634678-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO ... POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SIGILO DO INQUÉRITO. NECESSIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ... O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ...
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Supremo retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
STF retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo do inquérito que investiga condutas delituosas supostamente praticadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correi... -
Acordao N° 1323221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Gravidade concreta do crime. Flagrante. Crime permanente. Inquérito. Sigilo. 1 - a gravidade concreta do crime -- acusado preso em flagrante e indiciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em investigação em que apreendida grande quantidade de droga - 60. 000 microsselos de lsd -, indicado como responsável pela...
... Gravidade concreta do crime. Flagrante. Crime ... permanente. Inquérito. Sigilo ... 1 - A gravidade concreta do crime –- acusado preso em ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, ...