deficiente visual

CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL EM CONCURSO PÚBLICO. 1. O art. 7o, XXXI, da Constituição proíbe a discriminação de pessoas portadoras de deficiência no momento da contratação para emprego. 2. O art. 37, VIII, da Constituição determina que se reserve cargos para os portadores de deficiência podendo a lei prever critérios de admissão, que se...

CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL EM CONCURSO PÚBLICO. 1. O art. 7o, XXXI, da Constituição proíbe a discriminação de pessoas portadoras de deficiência no momento da contratação para emprego. 2. O art. 37, VIII, da Constituição determina que se reserve cargos para os portadores de deficiência podendo a lei prever critérios de admissão, que se...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFICIENTE VISUAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE TOTAL ART. 11 LEI Nº 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. CURSO DE DIREITO. ALUNO DEFICIENTE VISUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIVERSIDADE NÃO PRESTOU O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À QUE TINHA DIREITO O AUTOR. NECESSIDADE DE QUE AS PROVAS E TODO O MATERIAL DIDÁTICO FOSSEM IMPRESSOS EM LETRA AMPLIADA. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (CID H 54.4/H 44.5 – CEGUEIRA. O.D.) E MOBILIDADE REDUZIDA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMO DEFICIENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A

Apelação Transporte gratuito Bilhete Único Especial – Beneficiário portador de deficiência física Deficiente visual - Irresignação Possibilidade Demonstração do direito pelos documentos acostados previamente aos autos que permite a análise do mérito Relatórios médicos, bem como Laudo confeccionado pela Secretaria Municipal de Transporte que atestam a incapacidade do autor. Decisão mantida....

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 377 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: Processo Nº 0005051-91.2017.8.19.0001 Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência. Pedido de Fornecimento de Transporte Adequado para Realização de RADIOTERAPIA.DIREITO À Saúde e À Vida. Mútuo Dever Dos Entes Federativos. Fornecimento de Transporte Adequado para Fins de Tratamento Médico que Se Encontra Inserido No Direito Constitucional À Saúde. Condição de Saúde, a Qual...

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DE IPVA – PESSOA COM DEFICIENCIA – Veículo destinado ao transporte de deficiente físico, portador de deficiência visual plena irreversível, estando inapto para a condução veicular – Isenção de IPVA – Admissibilidade – Precedentes – Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o art. 5º da CF – A finalidade do benefício fiscal consiste na...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – PESSOA COM DEFICIENCIA – Veículo destinado ao transporte de deficiente físico, portador de deficiência visual plena irreversível, estando inapta para a condução veicular – Isenção de IPVA – Admissibilidade – Precedentes – Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o art. 5º da CF – A finalidade do benefício fiscal consiste...

"(...) foi o próprio depoente quem ligou para a polícia militar pedindo socorro. Afirma que na data de hoje, por das 15h, seu irmão do meio, ELITON, MOURA DOS SANTOS, começou a ameaçar o irmão mais novo, WELINGTON. Então, o depoente, entrou para apaziguar a situação. WELINGTON jogou uma cadeira contra o agressor preso, então, para revidar ele pegou uma faca e ameaçou WELINGTON e o depoente de...

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - IPVA – Isenção – Aquisição de veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de "deficiência visual – acuidade visual de 20/200 no melhor olho" (CID H18.6 E H54.0) – Admissibilidade – Sentença de concessão da segurança mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de...

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança c/c pedido de liminar – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometida por deficiência visual (cegueira total de ambos os olhos (fls. 22/23) - Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência....

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e civil. Empresa permissionária de serviço público. Acidente. Usuária do serviço. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva. Demonstração do dano e do nexo causal. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

MANDADO DE SEGURANÇA – Deficiente Visual (cegueira em ambos os olhos) Isenção de IPVA Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo Induvidosa a condição fática e legal da deficiência Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana Recurso...

Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente visual. Reserva de vagas. Inexistência de prova da nomeação de candidatos aprovados. Inexistência de prova da preterição. Direito líquido e certo inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0268213-65.2009.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (G

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu pedido de liminar formulado para conceder ao agravado, deficiente visual, transporte público municipal gratuito Proteção constitucional às pessoas portadoras de deficiência (art. 203, IV, da CF) Aplicação da norma do artigo 2º da Lei Federal nº 7.853/89 Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0157088-53.2013.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu pedido de liminar formulado para conceder ao agravado, deficiente visual, transporte público municipal gratuito Proteção constitucional às pessoas portadoras de deficiência (art. 203, IV, da CF) Aplicação da norma do artigo 2º da Lei Federal nº 7.853/89 Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0157088-53.2013.8.26.0000;...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE – Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA em veículo de sua propriedade – Sentença de concessão da segurança em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente, portador de "Deficiência visual denominada cegueira legal em decorrente de queimadura

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - IPVA – Isenção – Aquisição de veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de "deficiência visual – cegueira bilateral" (CID 10 H 54.0/ H 35.9) – Admissibilidade – Sentença de concessão da segurança mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de deficientes...