deficiente visual
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Decisão Monocrática N° 07155231020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
Vistos etc. Trata-se de Mandado de Injunção impetrando por PAULO CÉSAR LUZ, em face de conduta atribuída ao Exmo. Senhor GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, consistente na omissão da referida autoridade em editar norma regulamentadora a respeito do art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, de maneira a abrir espaço para que pedidos de aposentadoria especial para portadores de deficiência possam ser...
... Alega que o impetrane deficiente visual em ambos os olhos, enquadrando-se no conceito jurdico de portador ... -
Decisão Monocrática N° 07014982120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, contra decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família de Brasília que, em execução de alimentos autuada sob o n. 0744262-13.2019.8.07.0016, determinou a prisão civil de C.R.S.F. Afirma, em suma, que foi estabelecida prestação alimentícia, no valor de um salário mínimo mensal; que não aufere renda equivalente a dois salários...
... a dvida atual equivale a R$ 36.186,41; que possui outra filha deficiente visual; que efetuou o depsito do equivalente aos ltimos trs meses da ... -
Acórdãos nº 0006853-11.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Autora que alega ser deficiente visual. Ausência de demonstração da enfermidade alegada ...
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Processo nº 0019697-51.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança. Isenção de Ipva. Deficiente Físico Visual. Sentença de Procedência. Controvérsia Recursal Restrita À Data de Início de Eficácia Da Concessão de Isenção, para Fins de Devolução Dos Valores Pagos Pelo Demandante, Bem como Ao Cabimento Da Condenação Da Parte Ré Em Honorários Advocatícios. Provimento Do Recurso. Exclusão Do Crédito...
... CUMULADA COM COBRANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. ... DEFICIENTE" FÍSICO VISUAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ... CONTROV\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5297716-29.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... de processo administrativo para averiguar a condição de deficiente do Paciente ... para fins de concurso. Ocorre que, ao contrário do que ... funcionalidade plena visual, como determina a lei.” ... 1.2 Preparo visto na mov. 04, doc. 01 ...
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Acórdão Nº 0022559-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... CONVIDADOS QUE INCLUÍAM IDOSO, DEFICIENTE VISUAL E ... LACTANTE. EXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ... INDICAM ...
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Acórdãos nº 0011372-92.2011.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
... de dinheiro (R$ 20.026,73) pertencente à vítima (deficiente visual), admitiu que a acompanhou até a agência bancária ...
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Alice corrêa sobe duas vezes ao topo do pódio
... êa, de 17 anos, do Instituto Superar/Botafogo, é uma atleta deficiente visual T12 (isto é, de baixa visão). Na pista em Buenos Aires, ela ...
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Acórdãos nº 1019899-80.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente visual que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade ...
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Acórdãos nº 1000680-84.2014.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente visual que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade ...
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nº 2003.04.01.039648-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO TÉCNICO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. PRESENÇA. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - In casu, ocorreu a extinção do curso técnico, tendo a...
... CURSO TÉCNICO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. PRESENÇA. Os requisitos à concessão da ... - Acórdão nº 80112808420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
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Acórdãos nº 0103620-73.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO BANCÁRIO DEFICIENTE" VISUAL INCAPACIDADE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO INSTRU\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PORDEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DEPARADIGMA PARA COMPARAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802352-25.2021.8.19.0011 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802352-25.2021.8.19.0011 Recorrente (autor): CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS Recorrido (réus): LOJAS AMERICANAS S.A. e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... visual e que teria sofridos diversos transtornos na tentativa de solucionar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144332-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-08-2019
Processo nº 0144332-28.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Sena Caribé Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, Luiz Sena Caribé, em face da sentença de fl. 135/6, que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para
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Acórdão nº 0072086-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO DE SALVADOR, VISANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR QUESTIONANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
... ção em vigor, por ser pessoa carente, portadora de deficiência visual. Preliminarmente, argui incidente de inconstitucionalidade do § 1º do ... a cegueira, igual ou menor que 0,05 para ser considerado deficiente visual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... -
Acórdãos nº 1012025-87.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Deficiente visual Isenção de IPVA Necessidade de comprovação ...
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Acórdãos nº 1033025-32.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... , tendo em vista ser o proprietário do mesmo, deficiente visual e portador de insuficiência renal crônica, sendo, ...
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Acórdãos nº 1030557-05.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... civil Danos Morais Colisão de deficiente visual em escada que se encontrava apoiada em poste de ...
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Acórdãos nº 1026812-21.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo ...
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Acórdãos nº 1017158-07.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo ...
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Acordao N° 1350529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Mandado de segurança. Deficiente visual. Visão monocular. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Dificuldade de locomoção. Não comprovada. Omissão. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Mandado de segurança visando a concessão de credencial para o...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VAGA RESERVADA À ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 08102058220188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... dos ladrões ao praticar o crime contra vítima deficiente visual e indefesa” e na “crueldade dos ferimentos originados das ...
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Acórdão nº 0082674-57.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... do sustento por pessoa deficiente visual, autoriza a condenação razoável ... em danos morais, posto não ...