deficiente visual
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Acórdãos nº 2077615-71.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Veículo faturado pela concessionária em nome da autora, deficiente visual e titular de direito à isenção fiscal. Financiamento e ...
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Acordao N° 1742720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Lei distrital. Isenção. Ipva. Interpretação literal. Visão/cegueira monocular. Não enquadramento legal/tributário. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e
... última classifica a pessoa portadora de visão monocular como deficiente sensorial para todos os fins ... legais, sendo tal posição ratificada ... deficiência visual monocular, nos termos da exordial.” ... 5. Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdãos nº 0002730-34.2014.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08 Deficiente visual O impetrante é portador de corioretinite ...
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Acórdãos nº 0004307-09.2013.8.26.0077 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... DEFICIENTE VISUAL QUE FOI LUDIBRIADA PELA GERENTE DO BANCO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.017532-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE VISUAL. 1. No arcabouço de proteção especial aos portadores de deficiência é garantida a desoneração tributária do ICMS na aquisição de veículo, ainda que demonstrada a impossibilidade absoluta de condução pelo próprio beneficiário. 2. Presentes os requisitos para concessão liminar em mandado de segurança,
... - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ISENÇÃO DE ICMS - DEFICIENTE VISUAL. 1. No arcabouço de proteção especial aos portadores de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8840-07.2006.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. CARTEIRO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. 1. Consoante a Súmula nº 443 deste Tribunal Superior: -Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração...
... ECT. CARTEIRO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 ... , presume-se discriminatória a dispensa do empregado deficiente, o que autoriza a reintegração no emprego ... Recurso de revista ... -
Acórdãos nº 1000032-38.2017.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE NÃO CONDUTOR – Pretensão à isenção de IPVA sobre utomóvel de propriedade de deficiente físico (visual) não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica ...
- Acórdão Nº 0800899-68.2017.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-09-2020
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284551-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,
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Acordao Nº 31746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2012
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO VISUAL COMPLETO. CONDUÇÃO POR TERCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O poder público deve adotar medidas para reintegrar o deficiente físico à sociedade, como forma de efetivar os...
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Acordao Nº 31746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2012
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO VISUAL COMPLETO. CONDUÇÃO POR TERCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O poder público deve adotar medidas para reintegrar o deficiente físico à sociedade, como forma de efetivar os...
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Acordao Nº 31746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2012
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO VISUAL COMPLETO. CONDUÇÃO POR TERCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O poder público deve adotar medidas para reintegrar o deficiente físico à sociedade, como forma de efetivar os...
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Acordao Nº 31746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2012
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO VISUAL COMPLETO. CONDUÇÃO POR TERCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O poder público deve adotar medidas para reintegrar o deficiente físico à sociedade, como forma de efetivar os...
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Decisão Monocrática Nº 0301011-83.2017.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... de improcedência que não reconheceu o direito do Recorrente, deficiente visual, à reserva de vaga em concurso público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200761-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
RECURSO INOMINADO 0200761-15.2018.8.19.0001 RECORRENTES: THAÍS COSTA MOTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THAÍS COSTA MOTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI.CONCESSÃO DE RIO CARD ESPECIAL - PORTADORA DE DOENÇA INSERTA NO CID M03.6 E COM LESÃO NO ÚMERO PROXIMAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO ...
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Decisão Monocrática N° 07035100820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA KARLA DOMINGUES SILVA COSTA contra ato do SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL que indeferiu pedido de inscrição em concurso público como deficiente visual. A impetrante requer o benefício da gratuidade de justiça, porém não há nos autos quaisquer elementos probatórios que atestem o seu estado de hipossuificiência. Dessa forma,
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Acordao N° 1333330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Deficiente visual. Visão monocular. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Dificuldade de locomoção. Não comprovada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em de mandado de segurança visando a concessão de credencial para o uso de vaga reservada à pessoa com deficiência. 1. 1. Pretensão do impetrante de...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE VISUAL ... VISÃO MONOCULAR. VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2232393-33.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... fato de a agravante ser pessoa idosa, aposentada, deficiente visual e dependente de medicação para sobreviver enseja, ...
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Acórdão nº 0029803-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... visual, decorrente de visão monocular, diagnosticado no CID 10 H54.4, ... ção do benefício almejado, não contemplando o conceito de deficiente ... visual para tal efeito, bem como, que pessoas portadoras de ...
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Acordao N° 1407469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos. Repetição de indébito. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de indébito e em indenização por danos morais. Recurso réu visa a reforma da sentença que julgou parcialmente...
... Para a segunda fase, verifica-se que a ... autora é idosa e deficiente visual, o que dificultou seu deslocamento até a agência bancária na ... -
Salve ela
Patricia Kogut Controle Remoto ... Danieli Haloten, atriz deficiente visual que ficou conhecida na televisão em "Caras y bocas", foi uma das ...
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A tecnologia como direito fundamental à acessibilidade da pessoa com deficiência visual e a nova performance psicológica
... Digital, vai muito além da clareza da imagem e da melhoria do áudio, pois se cuida de uma tecnologia que permitirá, por exemplo, que um deficiente visual tenha lido os menus para escolha do canal e demais facilidades que gerarão a usabilidade ... A pessoa com deficiência visual satura-se, em ...
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Processo nº 0400896-19.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DEFICIENTE AUDITIVA E VISUAL. ALEGAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1004048-26.2017.8.26.0604 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... A causa de pedir informa que a autora é deficiente física visual e faz jus à isenção do IPVA. Alega que ...
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Acórdãos nº 0003761-11.2012.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... deficiente visual só pode se valer do testamento público, nos termos do ...