definição de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1735-61.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE. Esta Corte tem decidido que é válida a definição, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas de percurso de ida e volta do local de trabalho - horas in itinere. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 219 do TST. Logo, inviáveis as...
... GMACC/amt/afs/m RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE. Esta Corte tem decidido que é válida a definição, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas de percurso de ida e volta do local de trabalho - horas in itinere. Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-25.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ... - PRAZO TRIENAL ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no plano de trabalho, do ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... d) motivação; ... II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de ... os fins deste Decreto, é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial criado com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2014/0170510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... definição do momento da lesão ... al ou do trabalho" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 820-45.2017.5.06.0191)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos , sem, contudo, imprimir...
... GMJRP/cl ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Embargos de declaração ... providos ... para ... prestar esclarecimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-41.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-81.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.3ª Turma) ... GMALB/bstc/scm/AB/cf RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de saúde deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ... 4o e 8o dar-se-á mediante a formalização de convênio com a definição de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em plano operativo, ...
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Acórdão nº 2007/0222943-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL ... arrendatária (empregadora) e, portanto, nada tem a ver com a definição da competência ... 3 - Conflito conhecido para declarar competente o ...
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Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de cobrança da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave), mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 5. HORAS "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância ...
- Acórdão nº CC 120175 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério ...
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Acórdão nº 2007/0213418-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA POR LIBERALIDADE DO ... definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-74.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/deao/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-22.2008.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. É indene de dúvida o caráter interlocutório da decisão regional que, sem por termo ao processo, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação e julgamento dos pedidos deduzidos na petição inicial. Rejeitada. NEGATIVA DE...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Ao utilizar a expressão -relação de trabalho- como critério de definição da competência da Justiça do Trabalho, no inciso I do artigo 114, da Constituição da República, não se afastou da Justiça Estadual a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 3. HORAS "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 3.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. INSPEÇÃO NAS ÁREAS DE GESTÃO DE PESSOAS, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. JORNADA APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE MEDICINA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado por este c. Conselho para o controle da legalidade dos atos de gestão
... Constatada a necessidade de adequação de procedimento ou adoção de medidas saneadoras, cumpre a este Conselho a definição da matéria, podendo, inclusive, editar ato normativo de observância obrigatória no âmbito dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-13.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-48.2006.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, tutela inibitória, na defesa de direitos difusos, especialmente quando relacionados à observância de valores constitucionais, sob pena...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... 1. O Ministério Público do Trabalho detém ... -
Acórdão nº 2008/0082360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". VERBAS RESCISÓRIAS. \"LIBERALIDADE COMPENSÁVEL\". IMPOSTO DE RENDA. INCID\xC3" ... definição se enquadra a verba recebida pelo empregado, por ocasião da rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-44.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/dr/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-15.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/alx/mal/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que ...