definição de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-60.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o conhecimento do Recurso de Revista somente por violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST, conforme estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT. Infere-se da decisão do TRT que as perguntas...
... decisão do TRT que as perguntas acerca das quais o preposto não tinha conhecimento não se relacionavam às questões fulcrais para a definição do caso em debate, quais sejam, a retenção da carteira de trabalho e a existência de promessa efetiva de contratação. Assim, não prospera a ... -
DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... I - gerencial para servidores que atuam na gestão de equipe de trabalho; e ... II - funcional para servidores membros das equipes de trabalho e ... § 1º Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-26.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...
... do recurso de revista por afronta ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto impossível saber, para a definição da natureza jurídica da parcela denominada "diária", se os valores mensais pagos ao reclamante a esse título alcançavam montante superior a 50% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-37.2007.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho ou em doença profissional, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001295-10.2013.5.06.0007), 04-07-2018
DEFINIÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. ABATIMENTO NO CRÉDITO PRINCIPAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO SEGURADO. NECESSIDADE. Ressume do título judicial executivo que, cada litigante dever arcar com o ônus do pagamento das contribuições sociais, sendo da empresa reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das mesmas aos cofres públicos, alinhando-se a sentença imposta ao disposto na...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-992/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... 2. Exclui-se da sentença normativa a concessão de adicional noturno de ... 60%, de licença-paternidade e de cláusula contendo definição de acidente trabalho, por serem matérias previstas em lei, não cabendo a intervenção do Poder Normativo da Justiça do Trabalho ... Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-93.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. REFLEXOS EM DSR. Cumpridas 40 horas semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é o de 200 horas. Precedentes da SDI-I desta Corte. -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-27.2018.5.06.0023), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. LABOR EM DIVERSAS LOCALIDADES. Em regra, a definição das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho se dá pelo princípio da territorialidade, ou seja, pelo local da prestação dos serviços. Inteligência do artigo 611, da CLT. Todavia, se a empregadora desenvolve suas atividades em diversos locais, deve-se...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. LABOR EM DIVERSAS LOCALIDADES. Em regra, a definição das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho se dá pelo princípio da territorialidade, ou seja, pelo local da prestação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-91.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho e proposta a ação na Justiça Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar a pretensão (EC nº 45, de 31.12.2004), não é razoável aplicar-se o prazo prescricional bienal, previsto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-06.2012.5.06.0016), 29-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. NR 15, ANEXO X. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. A Consolidação das Leis do Trabalho considera insalubre a atividade que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância legalmente fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT). Os art. 190 a 192 da CLT, por seu...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100582-48.2020.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA ... IN VIGILANDO ... DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO ... REGIMENTO INTERNO DO ... -
Acórdão nº 2005/0073836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS ... Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4135/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX. O art. 37, XIX, da Constituição contém regra de caráter reconhecidamente genérico, estabelecendo o procedimento legislativo adequado para a definição de áreas de atuação das entidades que menciona, nada dispondo sobre a extensão de tal procedimento à regulamentação da atividade prepon-d
... PROC. Nº TST-RR-69279/2002-900-08-00.6 ... PROC. Nº TST-RR-69279/2002-900-08-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX ... O art. 37, XIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4135/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX. O art. 37, XIX, da Constituição contém regra de caráter reconhecidamente genérico, estabelecendo o procedimento legislativo adequado para a definição de áreas de atuação das entidades que menciona, nada dispondo sobre a extensão de tal procedimento à regulamentação da atividade prepone
PROC. Nº TST-RR-69279/2002-900-08-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA ... MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX ... O art. 37, XIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4216/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX. O art. 37, XIX, da Constituição contém regra de caráter reconhecidamente genérico, estabelecendo o procedimento legislativo adequado para a definição de áreas de atuação das entidades que menciona, nada dispondo sobre a extensão de tal procedimento à regulamentação da atividade prepone
PROC. Nº TST-RR-069278/2002-900-08-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE ECONOMIA ... MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIX ... O art. 37, XIX, da Constituição ... -
Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... institucionais dos órgãos a cujos quadros de pessoal pertençam, bem como os critérios de fixação de metas relacionadas à definição do valor da GIFA, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias a ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e equipamentos para recepção, ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o ... a educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69101-29.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos...
... PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve ser considerada a data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10187-16.2016.5.09.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados.
... DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Embargos de declaração ... desprovidos ... , em face da ausência de vícios a serem sanados ...