definição de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-63.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho somente tem aplicação no caso de infortúnios ocorridos após a definição da competência da Justiça do Trabalho no bojo da Emenda Constitucional 45/2004, por ser indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido ... Dicotomia entre ...
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou s amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... II - Classe C: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente ... Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-32.2001.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv/cd CRÉDITO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO" EM LEI MUNICIPAL. O § 3º do artigo 100 da Constituição da República, com redação anterior à Emenda Constitucional n.º 62 de 9/12/2009, disp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-80.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...
... da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, fixando critério objetivo da definição do direito à estabilidade, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-39.2017.5.15.0088)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... EXTRA PETITA ... CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS HORÁRIOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DEFINIÇÃO ... DA JORNADA DE TRABALHO E APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA ... Constatado equívoco na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246700-21.1997.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/avrr/scm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199341-84.2003.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - PREVALÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ... - PREVALÊNCIA. Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PONTO HOTELEIRO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO A SEU CONTRATO DE TRABALHO. Conforme definição da própria reclamada, o "ponto hoteleiro" representa o valor pago, a cada empregado, resultante da divisão da taxa de serviço (10% do faturamento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-79.2010.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. HORAS "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) dos órgãos públicos ... Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7407/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO E DEFINIÇÃO DA DOENÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a Corte Regional haver assinalado, nos fundamentos do v. acórdão recorrido, que A definição da doença do trabalho, todavia, é matéria estranha à competência desta justiça especializada, por expressa disposição legal, nada fez constar, a respeito, no dispositivo da decisão,
PROC. Nº TST-RR-507.167/1998.5 ... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mr/zm ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO E DEFINIÇÃO DA DOENÇA DO ... TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Em que pese a Corte Regional haver assinalado, nos fundamentos do v ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... contratação, da existência de plano de carreira, do regime de trabalho, dos procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro ... Parágrafo único. A definição, a metodologia de cálculo, o prazo e a forma de divulgação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5202-67.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. A análise da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. A análise da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-27.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. DEFINIÇÃO PELO REGIME LEGAL DE CONTRATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista pelo prisma da violação de lei, cuja apreciação não importa revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração não...
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Jac/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. DEFINIÇÃO PELO REGIME LEGAL DE CONTRATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2713-54.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. A análise da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-17.2005.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO MORTO NO ACIDENTE. Nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de...
... e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, sendo irrelevante, para a definição dessa competência, que a ação seja ajuizada pelos sucessores. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 82-35.2014.5.17.0101)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEFINIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AO TRABALHO PRESTADO ENTRE 22H E 5H. CONHECIMENTO E
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... 1. DEFINIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E ... DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AO TRABALHO PRESTADO ENTRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-349-83.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que a concessão parcial do intervalo entrejornadas, previsto no art. 66 da CLT, -implica o pagamento, como extraordinário, do tempo laborado em prejuízo ao repouso-. Decisão regional em harmonia com a diretriz da OJ 355/SDI-I...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Nas hipóteses em que cumpridas 40 horas semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é o de 200 horas. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 431 ("Para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-87.2013.5.06.0019), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-84.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho e proposta a ação na Justiça Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar a pretensão (EC nº 45, de 31.12.2004), não é razoável aplicar-se o prazo prescricional bienal, previsto ...