definitiva merito

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (POR TRÊS VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - RESGUARDO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO - AUSÊ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À INSCRIÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA MOVIDA CONTRA O ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ENTENDENDO SER O DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 94 DO CPC. TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ARTS. 799, §2º E 893 , §1º DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES....

EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ART. 485, IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. - O cumprimento da tutela inicialmente deferida, é de caráter provisório, estando sujeita a modificação e, até mesmo, revogação por decisão posterior, razão pela qual, não há que se falar em perda do objeto da ação, sendo necessária a...

EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ART. 485, IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. - O cumprimento da tutela inicialmente deferida, é de caráter provisório, estando sujeita a modificação e, até mesmo, revogação por decisão posterior, razão pela qual, não há que se falar em perda do objeto da ação, sendo necessária a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA PLEITEADA EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em se tratando de execução de processo transitado em julgado, esta será definitiva e se dará nos próprios autos do processo originário. Portanto, para prosseguir na execução de um processo físico que está arquivado, a parte deve, inicialmente, peticionar no Setor de...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELADE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR.PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14,15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que aimissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmoda...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO. Não há como se manter em curso processo cautelar se o principal foi extinto, com resolução de mérito, de forma definitiva, com trânsito em julgado da decisão.

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA PERDA DE OBJETO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO Se no curso da ação mandamental sobreveio o trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito e, por conseguinte, a transmutação da execução provisória em definitiva, perde a impetrante o interesse jurídico na segurança que visa tornar sem efeito a reintegração concedida por...

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Embora a tutela antecipatória concedida em sede de mandado de segurança tenha caráter satisfativo, trata-se apenas de provimento judicial provisório, cuja satisfação tem relação unicamente ao plano dos fatos, não se admitindo que substitua o provimento judicial final da sentença, na qual, por meio...

MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO FATO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO Não fere direito líquido e certo do Município...

MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO - Não fere direito líquido e certo do...

PROCESSO Nº: 0815686-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....