definitiva merito

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOPORTUNO. A natureza terminativa da decisão torna incabível a nova fixação valores para fins de preparo, haja vista o teor da Súmula 214 do TST que tem base no artigo 893 §1º da CLT, a qual trata da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Portanto inoportuna a argüição de omissão pela ausência de fixação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão de Regional que reconhece vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos de mérito é interlocutória e não definitiva, não sendo recorrível, portanto, de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Enunciado 214 do TST. Agravo não...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO DE MÉRITO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca da...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E BLOQUEIO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no sentido do não conhecimento de mandado de segurança nos casos em que se debatem atos cometidos em execução definitiva. De ofício, decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Justifica-se a extinção por perda do objeto em razão da superveniência de decisão definitiva de mérito. Extinção do procedimento recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINÇÃO DO PROGRESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NATUREZA NÃO DEFINITIVA DA DECISÃO. O recurso revela-se incabível, considerando-se a natureza não definitiva da decisão monocrática da lavra da douta presidente do 8º Regional, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O artigo 895, letra b, da CLT, é claro ao proclamar que cabe recurso ordinário para a instância...

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 1

RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177...

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 1

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 1

RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação...

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL QUESTIONANDO A VALIDADE DAS QUESTÕES DE HISTÓRIA DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ REALIZADO EM 2014 COM O INTUITO DE O AUTOR CONSEGUIR PONTUAÇÃO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. PRIMEIRA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, NOS AUTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECLARADA PELO TRT. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. O fato de a matéria objeto da presente ação, in casu nulidade de citação, poder ser discutida, ou não, por meio de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista originária não acarreta nenhum óbice à propositura da Ação...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O entendimento desta Corte é no sentido de que não caracteriza julgamento extra petita quando o Tribunal Regional reforma a sentença, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, e, ato contínuo, prossegue no julgamento do mérito da causa, se o processo se encontrar em condições para ser prolatada decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de revista no processo do trabalho. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva, independentemente da matéria ser de...