delação anônima
-
Acórdão nº 0004193-19.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...
... APÓCRIFA – INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DA VERROSIMILHANÇA DA DELAÇÃO ANÔNIMA – VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO ANONIMATO – INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0187265-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... de delação anônima [ ... ] Procedendo por diligências nas proximidades, ... fizeram a ...
-
Acórdãos nº 0000131-68.2012.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Delação anônima. Palavras coerentes e incriminatórias de ...
-
nº 2007.38.00.036730-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE FATOS ATRIBUÍDOS E DENUNCIADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. 1. Não se deve instaurar procedimento investigatório quando baseado em delação anônima que não evidencia relação entre a autoria e fatos nela relatados. 2. A interposição equivocada de um recurso por outro nã
... ção feita pelo Ministério Público Federal é fundada em delação" anônima, não havendo evidências de autoria e materialidade. Disse, tamb\xC3" ... -
Acordao Nº 66794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Exame de corpo de delito - Regularidade formal constatada - Delação anônima - Prova ilícita não configurada - Magistrado que colheu prova em audiência - Afastamento em gozo de férias - Sentença proferida por juiz substituto - Princípios do devido processo legal e da Identidade física do juiz - Violação inocorrente - Crime contra a dignidade sexual - Condenação escorada...
-
Acordao Nº 66794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Exame de corpo de delito - Regularidade formal constatada - Delação anônima - Prova ilícita não configurada - Magistrado que colheu prova em audiência - Afastamento em gozo de férias - Sentença proferida por juiz substituto - Princípios do devido processo legal e da Identidade física do juiz - Violação inocorrente - Crime contra a dignidade sexual - Condenação escorada...
-
Acordao Nº 66794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Exame de corpo de delito - Regularidade formal constatada - Delação anônima - Prova ilícita não configurada - Magistrado que colheu prova em audiência - Afastamento em gozo de férias - Sentença proferida por juiz substituto - Princípios do devido processo legal e da Identidade física do juiz - Violação inocorrente - Crime contra a dignidade sexual - Condenação escorada...
-
Acordao Nº 66794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Exame de corpo de delito - Regularidade formal constatada - Delação anônima - Prova ilícita não configurada - Magistrado que colheu prova em audiência - Afastamento em gozo de férias - Sentença proferida por juiz substituto - Princípios do devido processo legal e da Identidade física do juiz - Violação inocorrente - Crime contra a dignidade sexual - Condenação escorada...
-
Processo nº 0002303-16.2014.8.19.0026 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... delação anônima e naquilo que algumas testemunhas ouviram ...
-
Acórdãos nº 0002605-43.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Delação anônima acerca do local da traficância. Versão ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... INSTAURADA COM BASE, EXCLUSIVA, EM ... DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, POSTULA: 4) ... A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... diligência policial teria sido motivada por delação anônima, ... método que não reuniu elementos capazes de evidenciar a ... -
Acórdãos nº 0019859-17.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de droga em um barraco situado em uma favela Delação anônima dando conta de que era o acusado quem ...
-
Acórdãos nº 0000012-96.2014.8.26.0592 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... Delação anônima noticiando a mercancia na residência dos Réus, que ...
-
Acórdãos nº 0000227-86.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... , à míngua de prova idônea em sentido contrário – Delação anônima confirmada pela apreensão do entorpecente que não ...
-
Processo nº 0000700-30.2015.8.19.0071 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Policiais militares que averiguavam delação anônima, dando conta de que o Acusado praticava a venda ...
-
Processo nº 0227198-69.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... motivada por delação anônima, compareceram à Rua Monte ...
-
Processo nº 0003347-11.2016.8.19.0023 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... POLICIAIS MILITARES INFORMARAM TER RECEBIDO DELAÇÃO ... recebido delação anônima no sentido de que traficantes estariam em um ...
-
Relatório e Voto com número 5172755-32.2021.8.09.0082 da 1ª Câmara Criminal, 11-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1- A existência de delação anônima, desacompanhada de medidas investigativas preliminares que indiquem a presença de fundadas razões da ocorrência de crime permanente, não configura justa causa para a violação de domicílio. 2- Havendo dúvidas acerca do consentimento...
... Lagoa Santa, quando recebeu uma denúncia anônima sobre um ponto de vendas de ... entorpecente no endereço do denunciado ... AUSÊNCIA DE FUNDADAS ... RAZÕES. 1- A existência de delação anônima, ... desacompanhada de medidas investigativas preliminares que ... -
Acórdãos nº 2237133-68.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Policiais Civis que teriam recebido delação anônima indicando a comercialização proscrita pelo ...
-
Acórdãos nº 0009247-84.2016.8.26.0635 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... Delação anônima, ademais. Palavras coerentes e incriminatórias ...
-
Acórdãos nº 0016755-47.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Delação anônima e apreensão de nove porções de cocaína e de valor ...
-
Julgamento 7000671-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IPM. DEVER PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE. APROFUNDAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. ENCARREGADO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO DA ...
... REJEIÇÃO. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA ... DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE. APROFUNDAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES ... -
Acórdão Nº 0000069-05.2023.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... Justiça que: "investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis desde que ... a narrativa apócrifa se revista ...
-
Acórdão nº 0504476-05.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... residência do Apelante, após denúncia anônima e em cumprimento de mandado de ... busca e apreensão, inclusive, tendo o ... delação anônima indicativa de que ele traficaria em sua residência, justificando ...
-
Acórdão Nº 0058319-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... pela autoridade policial em face de delação anônima, com ... escopo de angariar elementos indiciários e, por ...