delegação externa corporis
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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... A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao ... 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ... PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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