responsabilidade administrativa do servidor público
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
... 4. Na apuração da responsabilidade administrativa do servidor ... -
O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar
1. Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada -2. Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada -3. Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional -4. A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deveconsiderar as...
@1. Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada O regime disciplinar do funcionalismo não se preocupa somente com os atos estritamente desempenhados no exercício funcional, mas também busca pres... - Acórdão nº MS 13916 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... 2 Para os fins desta Lei, ... III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso ... com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ... Em caso de indiciamento de servidor pblico, este ser afastado, sem prejuzo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... , aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos têrmos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; ... ARTIGO 1.-A ... O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, ... atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ... , diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente ... órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...