delegacia regional do trabalho rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DASAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORAPOSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ E DO TST....
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Acórdão nº 2001/0127359-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESACORDO COM O ART. 477, § 1º, da CLT ... 2. A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do ...
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Acórdão nº 2015/0046502-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigência de prévio registro na Delegacia" ... Regional do Trabalho como condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0092448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELEGACIA ... Regional ... na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, ... de 1996, e multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, distribuída ao Juízo de ...
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O Núcleo de Documentação Histórica da UFPel e seus acervos sobre questões do trabalho
... Três acervos serão apresentados no artigo: o da Delegacia Regional do Trabalho, o qual reúne mais de 600 mil fichas de ...
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Acórdão Nº 0020300-13.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... 3º) ... Em consonância com a Portaria Ministerial n° 3.116/89, a reclamada obteve autorização junto à Delegacia Regional do Trabalho - RS para redução do intervalo mínimo legal intrajornada, consubstanciada na Portaria DRT-RS nº 30/2005, com vigência de ...
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Acórdão Nº 0020969-97.2015.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. TECON. É ilegal a redução da pausa para repouso e alimentação praticada pela reclamada. A Portaria MTE nº 42/2007 contém autorização genérica, não direcionada à empresa ré e, por corolário, não precedida de inspeção no estabelecimento réu. Portanto, a permissão constante naquele ato normativo não se amolda às exigências do art. 71, §3º, da CLT. Ainda, a regra do...
... 3º) ... Em consonância com a Portaria Ministerial n° 3.116/89, a reclamada obteve autorização junto à Delegacia Regional do Trabalho - RS para redução do intervalo mínimo legal intrajornada, consubstanciada na Portaria DRT-RS nº 30/2005, com vigência de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 254/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2009
... rgo/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/RS 1.3. Unidade Tcnica: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 380049
... /2015, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS.Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2019 - UASG 380049
... /2010, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS. Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 380049
... /2016, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 06352011000117 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2018 - UASG 380049
... /2015, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 87134086000123 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2018 - UASG 380049
... /2015, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 05340639000130 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2019 - UASG 380049
... /2016, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS.Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 380049
... /2015, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS.Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2014 - UASG 380049
... /2014, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS. Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2018 - UASG 380049
... /2012, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 17922414000170 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 380049
... /2016, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS.Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2019 - UASG 380049
... /2014, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 91239376000109 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2019 - UASG 380049
... /2014, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/RS.Nº Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2020 - UASG 380049
... /2002, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CPF Contratado: 19211414091 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2018 - UASG 380049
... /2015, subrogado pelaUASG: 380049 - DRT/DELEGACIA REGIONAL DOTRABALHO/RS.Nº Processo: ... Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 13624934000146 ...