Delinqüentes habituais
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Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
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Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
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Acórdão Nº 0020494-50.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
... extraordinária, integram o cálculo do repouso semanal quando habituais na semana ... Não há falar na limitação da condenação em relação ... viatura, suspeitando-se, pela postura tática adotada, que os delinquentes integrassem "quadrilha especializada nesse tipo de crime" ... Com ...
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Funções da investigação criminal
... Célio Jacinto dos Santos ... criminosos habituais, proissionais ou organizados, que demandam serviços e técnicas ... É a dissuasão de delinquentes potenciais de passarem da fase de ideação (planejamento) para o ato, ou, ...
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Funções da investigação criminal
... direcionar estrategicamente para atividades ou grupos criminosos habituais, profissionais ou organizados, que demandam serviços e técnicas ... É a dissuasão de delinquentes potenciais de passarem da fase de ideação (planejamento) para o ato, ou ...
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Entre a Liberdade e a Subordinação ? o que Anseiam os Novos Movimentos Sociais?: Primeiras notas sobre uma Releitura Necessária do Objeto do Direito do Trabalho
... pela plataforma Facebook, e chocavam os frequentadores habituais de tais espaços ... A reação dos shoppings foi a expulsão desses ... jovens como delinquentes, assim como havia feito meses antes com os manifestantes dos Levantes de ...
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Acórdão Nº 0021102-62.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
DIFERENÇAS DE PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral, portanto por ser parcela fixa deve ser acrescida ao salário base para o cálculo da participação nos lucros ou resultados. Sentença mantida.
... Assim, estes trabalhadores são facilmente almejados pelos delinquentes, tanto nas agências bancárias como também em suas próprias ... da Súmula 115 do TST, segundo o qual o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo da gratificação ... -
Sentença nº 1000183-16.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... habituais, e nem limitação funcional - física que denote redução do potencial ... e, portanto, intensa movimentação de numerários, a atrair delinquentes. Ainda que a culpa não estivesse demonstrada, diviso que o fato de os ...
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Acórdão Nº 0021859-74.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. Indevido adicional de periculosidade quando não comprovada a exposição do trabalho a agentes periculosos.
... seu empregador, sendo procurada na sede da reclamada pelos delinqüentes;- ter sido retirado de seu horário efetivo onde atuava a mais de dois ... se verificam registradas as rubricas relativas às horas extras habituais, horas de repouso trabalhado, horas de adicional noturno, todavia mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11980-72.2016.5.09.0012)
... árias excedentes a 06ª hora diária e 36ª semanal, e por habituais, são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º ... ões tecnológicas, com o objetivo de dificultar a ação dos delinqüentes e suprir a inércia do Estado no combate da criminalidade. Provimento dado ...
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Sentença nº 1000876-25.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... Por habituais, julgo procedente o pedido de repercussões das horas extras e adicional ... caso de furtos os empregados eram orientados a ir atrás dos delinquentes e também a vigiar os clientes; que trabalhou com a Sra. Simone e que não ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... aquelas que resultam incapacidade permanente para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo concreto de vida, enfermidade, debilidade ... pois, na Medicina Legal o estudo da psicologia das multidões delinquentes ou descontroladas. As forças psíquicas da multidão se fortalecem e se ... -
Sentença nº 1001708-42.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... infratores, sofrendo inclusive ameaça de morte por parte de delinquentes juvenis, não obstante a sua paciência e treinamento para lidar em ... 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ...
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Processo nº 0025093-36.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
... criminosos habituais que, com reiteração, praticam roubos ... delinquentes ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045862-28.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS, INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 155, §4º, II E IV, ARTIGO 266 E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE...
... ordem pública, sendo cessadas as ações delinquentes, narradas ... como praticadas pelos acusados, que geram danos patrimoniais ... demonstrado que tais elementos são furtadores habituais ... A prisão se revela imprescindível, de igual modo, para garantir a ... -
Acórdão Nº 0021091-33.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... , os trabalhadores acabam sendo facilmente almejados pelos delinquentes, tanto nas agências bancárias como também em suas próprias ... e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a ...
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Da competência
... estabelece com ânimo definitivo, onde exerce suas ocupações habituais (CC, art. 31 e 32); ... – caso a pessoa tenha vários domicílios, ... 2ª Quando há concurso de delinqüentes e de delitos. Indivíduos mancomunados cometem vários delitos, praticando ...
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Acórdão Nº 0020287-54.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. BANCÁRIO . FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações ... trânsito pecuniário, estão mais sujeitas às investidas de delinquentes, afastando-se, assim, o caráter de imprevisibilidade e de inevitabilidade ... -
Processo nº 0018985-88.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
... criminosos habituais que, com reiteração, praticam roubos ... delinquentes ...
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Acórdão Nº 0000351-36.2014.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... INCAPACITANDO-A PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR ... MAIS DE TRINTA (30) DIAS. 3.4) PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DO ... leve e desproporcionado, que pela média dos delinquentes não seria suficiente para levar a ... cometer o crime de que se trata ...
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Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... volante que o que o banco afirmava que não negociava com os delinquentes da quadrilha não seria verdade. Os valores pagos seriam de 700 a 800 mil ... "O reclamante está em condições de desempenhar as atividades habituais do cotidiano?", ter respondido que: "Parcialmente sim. Em função ...
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Acórdão nº 50079916320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à...
... atingida pela ação em comento merece resposta e os delinquentes a submissão à enérgica reprimenda, sob pena de se institucionalizar ... , pois colocou em liberdade ou prisão domiciliar criminosos habituais que, em sua maioria, cometeram delitos graves, encontrando-se a ... -
Acordão nº (RO)0158000-90.2009.5.06.0002 (01580.2009.002.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... o reclamante se encontrava nitidamente exposto à ação de delinquentes, pois possuidor de objetos de grande atrativo à criminalidade. Por outro ... de fiscal de operações e que no desempenho de suas atividades habituais, dentre outras, diariamente, transportava armas e munições em malotes, ...
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Chorrochó - Editais
... , que a lesão determinou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias em virtude das lesões descritas no relatório ... frequenta , com habitualidade, locais de concentração de delinquentes , casas de tolerância, lupanares ou congêneres; o seu grau de ...
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Acordão nº 20150883573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... ão e ressocialização dos menores, em unidade gestatória de delinquentes". Se o risco de um monitor é conhecido pelo mesmo, ao permitir a superlota\xC3" ... ência mínima de: § 5o - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado ... Em relação ao 13º salário diz ...