Delito Económico
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes ... Parágrafo único. A exposição circunstanciada ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... estabelecidos no inciso a) deste parágrafo, ou da prática do delito ou delitos em questão, com o objetivo de ocultar ou encobrir a origem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ...
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Acórdão nº 2016/0270840-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... delito", R$ 258.863,00, não há que se falar em ilegalidade ... apta \xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... serviços congêneres, valendo qualquer dos laudos como corpo de delito ... ARTIGO 9 ... #Artigo 9 revogado pela Lei N. 6.649 de 16 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS FATOS ...
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Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. LAUDO PERICIAL REFERIDO NA SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 2013/0384021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não ...
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Acórdão nº 2013/0383036-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ça da autoridade administrativa, configura o delito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ...
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Acórdão nº 2013/0094960-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. HABITUALIDADE DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A...
... – A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito ... -
Acórdão nº 2009/0196305-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio ... 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado ...
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Acórdão nº 2007/0216754-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio ... 2.Ordem concedida para trancar a ação ...
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Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio ... Ordem concedida ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, ...
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Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio ... 2.Ordem concedida, em conformidade com o ...
- Acórdão nº HC 222503 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... delito de furto, ante a apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2009/0081853-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso...
... , valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio ... Recurso provido, para absolver o recorrente ...