Delito Económico

Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MÍNIMO LEGAL. 1. As circunstâncias e o próprio preço de aquisição da gasolina revelam que o...

...ível adquirido na Comunidade Indígena Sorocaima, configurando o delito capitulado no art. 180, do Código Penal Brasileiro. ...
Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
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