Delito Económico
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
... ível adquirido na Comunidade Indígena Sorocaima, configurando o delito capitulado no art. 180, do Código Penal Brasileiro ...
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