delitos de transito
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Acórdão nº 2006/0183405-4 de T5 - QUINTA TURMA
... nº 2004.09.1.015593-0 em trâmite perante a 2ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF tão-somente ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ão dos Estados democráticos, tendente à eliminação gradual dos delitos de natureza política como exceção à extradição; ... ...
- Acórdão nº 1990/0000834-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve: Nº 1642, DE 14/03/2022 – Designar o Escrivão de Polícia Sílvio José Neres, mat. nº 273262-9, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP de Delitos de Trânsito, do DEPATRI/GCOE/DIRESP, ficando dispensada a Escrivã de Polícia...
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Acórdão nº HC 138811 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor ... 2. No caso concreto, o ...
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Acórdão nº 2008/0243750-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DELITOS E TÓXICOS E TRÂNSITO DE CAMPINA GRANDE - PB ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão Nº 212315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Imprescindibilidade de discernimento jurídico...
... delitos de trânsito ... 2. Para a caracterização de dolo eventual, não basta ... -
Acórdão nº AgRg no HC 129607 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor ... 2. No caso concreto, o ...