demanda definiçao
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a justificativa econômica da contratação; ... II - a demanda do órgão ou da entidade; ... III - os métodos objetivos de ...
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Razão do processo e razão no processo
... ão dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade como ideal regulatório e exige que a atuação judicial seja pautada em critérios de racionalidade. Este trabalho também traz alguns exemplos, verificáveis no Código de Processo Civil, de disposições que espelham sua vocação correspondentista e racionalista.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste ...