acao debito declaratoria negativa

Acórdão nº 2016/0138065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CUSTEIO PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. O Superior...
Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... foi proferido no âmbito de ação declaratória negativa de débito com o intuito de obter ...
Acórdão nº 2014/0275225-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Descabe modificar, em recurso especial, a premissa fática reconhecida pela instância ordinária quanto à existência, ou não, de prova do alegado, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira...
Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são ... os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito ...
Acórdão nº 2014/0297206-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... hipótese, a discussão acerca da suposta negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de refutação pela parte agravante. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
- Códigos
... Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
Acórdão nº 2006/0260046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Códigos
... de Imveis competente, de certido negativa de tributos municipais e do competente ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
- Códigos
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018
... ão. Desta forma, considerando que a presente ação declaratória negativa de débito fiscal tem por fim a anulação de dívida, fundada em vício no processo administrativo, a confissão espontânea posterior da demandante acarreta a perda superveniente de seu objeto. De fato, tendo-se ratificado administrativamente a correção da cobrança fazendária, patente a ausência de interesse jurídico-processual da autora em discutir o débito em juízo. Não pode a...
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBERE DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOSPATRONOS. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabineteem 05/02/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado compoderes especiais para receber e dar quitação tem o direito derequerer, em caso de condenação
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradiç
Acórdão nº 2014/0095972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil). 3. Aplicação ao caso do disposto...
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. MAJORAÇÃO DOS DANOSMORAIS....
Acórdão nº 2015/0016859-0 de T4 - QUARTA TURMA
... omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que...
Processo nº 0045795-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Ação Declaratória de Negativa de Débito C/c Indenizatória. Análise Da Situação Fática que Comprova Fazer Juz O Agravante Ao Benefício. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento por Decisão Monocrática, Com Fulcro No Artigo 932, V, Cpc/15.
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOCADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois oacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontosessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda...
Acórdão nº 1.0079.14.032286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às
Acórdão nº 1.0000.22.107197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o...
Acórdão nº 1.0000.22.107197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o...
Acórdão nº 1.0000.22.039345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
... da existência de relação contratual, bem como do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora gera a improcedência do pedido inicial.4. Configura litigância de má-fé o fato de a parte autora distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.5. Não conhecimento das contrarrazões. Recurso parcialmente provido.