acao debito declaratoria negativa

Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente ... V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ... ARTIGO 30 ... A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...