demanda reprimida
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Acórdão Nº 0003801-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE OBTER CONSULTAS MÉDICAS URGENTES PARA REALIZAÇÃO DE PRÉ-NATAL PARA 09 (NOVE) GESTANTES DIAGNOSTICADAS COM "GRAVIDEZ DE ALTO RISCO"- IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS REFERIDAS GESTANTES, EM DETRIMENTO DE OUTRAS PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NA...
...Na presente data 21/03/2023 a demanda reprimida é de 381 pacientes aguardando, sendo que a oferta de vagas para ... -
Acórdão Nº 0002105-73.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA. DEVER DO ESTADO. DEMANDA REPRIMIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pairam dúvidas sobre a veracidade das alegações do autor na inicial,...
...DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA. DEVER DO ESTADO. DEMANDA REPRIMIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO. ... -
Acórdão Nº 0023115-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1.O artigo 5º da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos...
...demanda reprimida de 408 pacientes aguardando para realizar Consulta em Cirurgia ... -
Processo nº 0034720-24.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Autor de Um Ano de Idade À Época Dos Fatos, Com Malformação Do Sistema Nervoso Central, que Necessita de Sessões Semanais Com Equipe Multidisciplinar. Ausência de Vaga para Atendimento Com Profissionais Credenciados Pela Ré, Havendo Fila de Espera Com Cerca de Cem Crianças. Sentença de Procedência Dos Pedidos Determinando a Disponibilização Dos...
...Resta evidenciado que há uma demanda reprimida para . ... -
Acórdão Nº 0002289-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE NO JOELHO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O objeto da presente ação mandamental é o fornecimento de consulta médica e...
..., esta aguarda, na verdade, consulta em ortopedia, que tem uma demanda" reprimida de 1.845 pacientes aguardando em lista de espera, sendo que no m\xC3"... -
Acórdão Nº 5023301-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CIRURGIA. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRONUNCIAMENTO JUDICIAL O QUAL POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR O PEDIDO LIMINAR, SOB PENA DE SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES NO AUTOR E ATÉ MESMO SUA MORTE. ACOLHIMENTO....
... SISREG e reenviar para nova avaliação pela equipe médica. Há demanda reprimida. Não há como darmos previsão de atendimento/agendamento, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170741-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA AUMENTO DAS COTAS DE ATENDIMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A determinação para que seja apresentado plano para aumento das cotas anuais de...
...) atendimentos especializados, número suficiente para suprir a "demanda reprimida" alegada na petição inicial. Sustenta que das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170741-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA AUMENTO DAS COTAS DE ATENDIMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A determinação para que seja apresentado plano para aumento das cotas anuais de...
...) atendimentos especializados, número suficiente para suprir a "demanda reprimida" alegada na petição inicial. Sustenta que das ... -
Acórdãos nº 2140947-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Decisão recorrida que indeferiu a liminar voltada ao atendimento e à realização de exames oftalmológicos de imediato, atendendo a demanda reprimida no município no prazo de 03 (três) meses – Insurgência – Cabimento – Direito à saúde - Demanda reprimida de pacientes que justifica a concessão da liminar – Prazo de 03 (três) para cumprimento que se mostra
... de exames oftalmológicos de imediato, atendendo a demanda reprimida no município no prazo de 03 (três) meses ... -
Acórdão Nº 5030167-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO OBJURGADA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE...
... ao juízo, mediante relatório detalhado contendo:A) a efetiva demanda reprimida, além da projeção de futura demanda, com base no crescimento ... -
Acórdão Nº 0015192-19.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ELETIVO. FILA DE ESPERA. TESE AFASTADA. ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE TEMPO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme Nota Técnica Pré-Processual, a requerente necessita...
...demanda reprimida para consulta requerida atualmente é de 1.362 pacientes ... -
Acórdão Nº 0002834-02.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. EXAME. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA EXCESSIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito constitucional à...
... solidariamente, têm legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação ou qualquer tratamento ... estando a autora em fila de espera aguardando vaga, cuja demanda reprimida é de 513 pacientes (evento 1 – ANEXO7 dos autos originários). . ... -
Acórdão Nº 5001852-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA REPRIMIDA PARA CONSULTAS E CIRURGIAS VASCULARES (227 CASOS) NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PACIENTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE BURLA A FILA DE ESPERA E...
..., a ação foi intentada para justamente dar vazão a uma demanda reprimida, diante da omissão estatal em relação a realização de ... -
Acórdão Nº 0029786-49.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA REPRIMIDA PARA CONSULTAS E CIRURGIAS ORTOPÉDICAS (5.085 CASOS). PACIENTES QUE JÁ ENCONTRAM-SE NA FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DO ESTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA REPRIMIDA PARA CONSULTAS E CIRURGIAS ORTOPÉDICAS (5.085 CASOS). PACIENTES ... -
Acordao N° 1327233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à saúde. Cateterismo. Rede pública. Fila de espera. Demora. Prazo razoável. Extrapolação. Urgência. Omissão estatal. Intervenção judicial. Excepcionalidade. Consoante disposição contida no artigo 196, da constituição federal, a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
... Judiciário, com a imposição de prazos para o atendimento da demanda reprimida. em tempo razoável, com o intuito de garantir a efetivação do ... -
Acórdão Nº 0304239-07.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
RECURSO INOMINADO. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO - CLOMIPRAMINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO RESTRITA À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - INTEGRANTE DA LISTA DO RENAME - CUJA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO É DE...
...Relator:. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza. RECURSO. INOMINADO. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO DE SANTA. CATARINA OBJETIVANDO ...SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À. DEMANDA REPRIMIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, SEJA PELO NÃO. FORNECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07291741220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Segundo consta nos autos originários, foram concedidas algumas oportunidades frustradas para esclarecimento e ação acerca da demanda reprimida dos exames de polissonografia na rede distrital de saúde. Desse modo, não há razão para obstar o julgamento do agravo. Aguarde-se o fim da apreciação do recurso pelo Colegiado. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
... oportunidades frustradas para esclarecimento e ação acerca da demanda reprimida dos exames de polissonografia na rede distrital de saúde. ... -
Decisão Monocrática Nº 0013688-60.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013688-60.2008.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Luiz Fernando MagalhãesRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Luiz Fernando Magalhães objetivando a...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0007010-29.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007010-29.2008.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Via Brasil Com. de Exportação e Importação LtdaRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Via Brasil...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0804531-54.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0804531-54.2013.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelada : Ana Paula Gonçalves da SilvaRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Ana Paula Gonçalves da Silva...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0006755-71.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006755-71.2008.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProc. Município : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC)Apelado : Maria Neves da SilvaRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Maria Neves da Silva objetivando a cobrança de...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0008526-84.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0008526-84.2008.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Eduardo Adão AirosoRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Camboriú propôs execução fiscal contra Eduardo Adão Airoso objetivando a cobrança de...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0900546-15.2014.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900546-15.2014.8.24.0028 de Içara Apelante : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Apelada : Joao GabrielRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Içara propôs execução fiscal em face de João Gabriel objetivando o pagamento da quantia de R$ 2.689,60 (dois mil,
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ... - Sinais negativos para os potenciais investidores
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Decisão Monocrática Nº 0900163-66.2016.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900163-66.2016.8.24.0028 de Içara Apelante : Município de IçaraProc. Município : Walterney Angelo Reus (OAB: 9314/SC)Apelada : Valdnei de Souza Medeiros e OutroRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Içara promoveu, perante a 2ª Vara da comarca de Içara, ação de execução fiscal em face de...
... a sua inércia processual pelo fato de supostamente existir demanda reprimida elevada de processos executivos fiscais a serem resolvidos pela ...