demanda uepa 2009

Acórdão nº 2005.39.01.001239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DIPLOMA. DIREITO À EXPEDIÇÃO. MOROSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não se aplicam os efeitos da revelia contra a...

... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ..., até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...