Demarcação de terras interiores
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Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... Alega legalidade da demarcação" efetuada, inexistindo ofensa ao contraditório e \xC3" ... e início de 1990 ... adquiriram lotes de terras para a construção em áreas para tal fim ... pretensão de domínio sobre áreas interiores das ilhas costeiras sede de municípios, ...
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